28/02/2025 22:58

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:12

Processo sobrestado pelo TEMA 1264 - STJ - RR
28/02/2025 02:35

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:01

Publicação
27/02/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 18:19

Publicação
26/02/2025 17:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/02/2025 17:15

Recurso Especial Repetitivo
19/02/2025 17:58

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 16:04

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
17/01/2025 01:40

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:01

Publicação
16/01/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/11/2024 16:16

Recebidos os autos
18/06/2024 15:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/06/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/06/2024 23:25

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 00:01

Publicação
11/06/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:51

Publicação
10/06/2024 14:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/06/2024 14:41

Recurso especial
03/06/2024 07:51

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 02:16

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 00:01

Publicação
07/05/2024 00:01

Publicação
06/05/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 14:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/05/2024 14:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/05/2024 14:37

Expedição de "tipo de documento".
06/05/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800662-56.2023.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Simone Oliveira Henrique Lima Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 26468/MS) Embargado: Hoepers Recuperadora de Crédito S.A Advogado: Djalma Goss Sobrinho (OAB: 7717/SC) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022, DO NOVO CPC - DO PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

I - Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas por esta Corte.

II - São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão.

III - A ausência de menção expressa sobre determinado dispositivo legal não caracteriza omissão no julgado, a ser solucionada em sede de embargos declaração, principalmente se ocorreu apreciação de toda matéria questionada no recurso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800662-56.2023.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Embargante: Simone Oliveira Henrique Lima Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 26468/MS) Embargado: Hoepers Recuperadora de Crédito S.A Advogado: Djalma Goss Sobrinho (OAB: 7717/SC) Julgamento Virtual Iniciado
17/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800662-56.2023.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Simone Oliveira Henrique Lima Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 26468/MS) Embargado: Hoepers Recuperadora de Crédito S.A Advogado: Djalma Goss Sobrinho (OAB: 7717/SC) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800662-56.2023.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Simone Oliveira Henrique Lima Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 26468/MS) Apelado: Hoepers Recuperadora de Crédito S.A Advogado: Djalma Goss Sobrinho (OAB: 7717/SC) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA CONSTANTE NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO IMPROVIDO.

I - O fato da dívida estar prescrita não a torna inexistente e pode ser objeto de cobrança.

A prescrição alcança tão somente o direito de ação da credora em exigir judicialmente o pagamento do débito contraído pela parte autora.

II - O denominado serviço Serasa Limpa Nome trata-se de uma plataforma criada pela mesma empresa para facilitar a renegociação de débitos entre credores e devedores, não se confundindo com os cadastros de inadimplentes a que se refere o art. 43, do CDC, já que tais informações ali constantes não estão disponíveis a terceiros, de modo que somente o interessado, após efetuar o seu cadastro e realizar o seu login, pode acessar as pendências financeiras registradas em seu nome, sendo tal consulta confidencial.

III - A inclusão de dados na plataforma "Serasa Limpa Nome" não significa, necessariamente, que houve negativação de dados, pois aquele é somente uma ferramenta disponibilizada para consultar dívidas e negociar o seu pagamento com os credores, não se tratando de cadastro de consulta pública.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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