08/05/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 12:34

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 10:14

Transitado em Julgado em #{data}
15/04/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:20

INCONSISTENTE
15/04/2024 03:04

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803839-58.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Roberto Juns Garcia Advogado: Cicero Rufino de Sena (OAB: 18621/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOALCONSIGNADO - CONSTATAÇÃO DEFRAUDENA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IGPM/FGV) PELO ÍNDICE INPC OU IPCA - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES - INCABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Tratando-se de contrato emitido de forma fraudulenta, tem-se por correta a declaração de inexistência de débito entre as partes no tocante ao contrato em questão, assim como também fica clara a obrigação do Banco Apelante em indenizar a parte Apelada pelos problemas que causou.

Valor da indenização a título de danos morais fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, perfazendo um valor justo, proporcional à reprovabilidade da conduta ilícita da instituição financeira Apelante, atendendo ainda ao caráter pedagógico-punitivo do dano moral.

Em relação ao índice de correção monetária, a parte Apelante aduz que a sentença merece reforma, a fim de fixar o índice de correção monetária pelo INPC ou o IPCA.

Contudo, não tem razão, eis que o índice aplicado pelo Magistrado a quo, qual seja, o IGPM/FGV, é o que melhor reflete as variações de mercado e a valorização da moeda frente à inflação.

A aplicação do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor, o que não se verifica no caso em apreço, razão pela qual deve ser reformada a sentença neste ponto, estabelecendo-se a restituição de valores na forma simples.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
12/04/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
12/04/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 03:10

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803839-58.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Roberto Juns Garcia Advogado: Cicero Rufino de Sena (OAB: 18621/MS) Julgamento Virtual Iniciado
05/04/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 13:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/04/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 02:56

INCONSISTENTE
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 12:35

Conclusos para decisão
01/04/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 12:35

Distribuído por sorteio
01/04/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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