12/06/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 12:36

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 07:25

Transitado em Julgado em #{data}
26/04/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:46

INCONSISTENTE
15/04/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 02:50

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0929499-93.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Graciana Souza da Silva EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS - DESÍDIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O comando inserto no art. 485, inc.

III, do CPC, estabelece que não haverá resolução do mérito quando "por não promover os atos e as diligencias que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias" . 2.

A extinção em decorrência do abandono não constitui formalismo exagerado.

Já a manutenção do feito indefinidamente enquanto o exequente mantém uma postura inerte deixando de atender as determinações do juízo, além de desrespeitar os comandos legais, gera insegurança jurídica. 3.

Ainda que se reconheça a importância do princípio da primazia do julgamento de mérito (executivo), o prolongamento desnecessário de um processo executivo em que a parte exequente não promove os atos e diligências necessários ao seu regular processamento viola, igualmente, a razoabilidade e proporcionalidade, assim como a razoável duração do processo. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
12/04/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 08:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/04/2024 03:11

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0929499-93.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Graciana Souza da Silva Julgamento Virtual Iniciado
05/04/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 13:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/03/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/03/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 11:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:55

Conclusos para decisão
06/03/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:55

Distribuído por prevenção
06/03/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 12:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/07/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 12:32

Arquivado Definitivamente
22/07/2022 09:11

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/07/2022.
14/07/2022 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 01:03

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 20:45

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 01:14

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 22:07

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 14:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2022 01:05

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2022 08:38

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 09:09

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 09:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
21/06/2022 10:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/06/2022 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/06/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 13:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2022 01:07

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 09:31

Conclusos para decisão
15/06/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 09:31

Distribuído por sorteio
15/06/2022 09:27

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 06:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
27/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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