16/08/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 09:07

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 09:01

Transitado em Julgado em #{data}
03/07/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 18:34

Recebidos os autos
02/07/2024 18:34

Confirmada a intimação eletrônica
02/07/2024 13:53

INCONSISTENTE
02/07/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/07/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/07/2024 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/07/2024 13:51

Juntada de Certidão
02/07/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
30/06/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
30/06/2024 07:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/06/2024 03:42

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/06/2024 18:24

Conclusos para decisão
12/06/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2024 01:37

Confirmada a intimação eletrônica
24/05/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 18:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2024 17:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2024 17:05

Juntada de Certidão
23/05/2024 16:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/05/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 11:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2024 06:10

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 06:10

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 06:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/05/2024 06:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2024 06:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 09:35

Conclusos para decisão
15/05/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800332-40.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu Apelante: Município de Bataguassu Proc.

Município: Larissa Mariana de Almeida Favinha (OAB: 18031/MS) Apelada: Jéssica Aparecida da Silva de Jesus DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) EMENTA - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO I - FORNECIMENTO DE INSUMOS - APARELHO DE LEITURA DE GLICEMIA FREE STYLE LIBRE, SENSOR FREE STYLE LIBRE E AGULHAS DE INSULINA 04 MM - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156/RJ - RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TESE JURÍDICA ESTABELECIDA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não se aplica a remessa obrigatória nas hipóteses tais como a ora enfrentada, em que há recurso voluntário da parte detentora da prerrogativa normativa.

Por força do livre convencimento motivado do juiz, a quem cabe a instrução do processo, não só pode, como deve ele indeferir as diligências inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias.

O direito à saúde é um direito social previsto no artigo 6.º da Constituição da República de 1988 e um dever do Estado, em abstrato, conforme determina o art. 196 do referido diploma legal, bem como o art. 173 da Constituição deste Estado. o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva, concluiu que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS), como é o caso, exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS); b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) do medicamento, observados os usos autorizados pela agência (EDcl no REsp 1.657.156/RJ, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 21/09/2018).

Recurso obrigatório não conhecido.

Recurso de apelação conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheeram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800332-40.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu Apelante: Município de Bataguassu Proc.

Município: Larissa Mariana de Almeida Favinha (OAB: 18031/MS) Apelada: Jéssica Aparecida da Silva de Jesus DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800332-40.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu Apelante: Município de Bataguassu Proc.

Município: Larissa Mariana de Almeida Favinha (OAB: 18031/MS) Apelada: Jéssica Aparecida da Silva de Jesus DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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