TJMS - 1601240-55.2017.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ANTONIO POLETTO

OAB: 7659/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

SANDRA VALERIA MAZUCATO GRUBERT

OAB: 10161/MS

CPF *66.***.*05-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2024 12:52

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para #{destino}

  • 10/09/2024 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2024 12:15

    Expedição de Ofício.

  • 21/08/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 09:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2024 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 13:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/08/2024 13:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2024 12:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/07/2024 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 14:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/07/2024 14:22

    Expedição de Alvará.

  • 19/07/2024 14:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/07/2024 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 14:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/07/2024 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/07/2024 10:03

    Provimento por decisão monocrática

  • 01/07/2024 13:19

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 13:19

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 09:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/06/2024 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2024 12:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2024 12:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/06/2024 21:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/06/2024 21:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2024 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 11:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/06/2024 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/06/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 12:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/06/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/04/2024 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/04/2024 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/04/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601240-55.2017.8.12.0000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

    S.

    Advogado: Antonio Poletto (OAB: 7659/MS) Requerido: M. de P.

    M.

    Advogada: Sandra Valeria Mazucato (OAB: 10161B/MS) Portanto, o precatório deverá prosseguir nos moldes requisitados pelo juízo da origem.

    Contudo, conforme inicialmente relatado, por meio da decisão de f. 235 determinou-se a expedição de ofício ao juízo da execução solicitando-lhe informações sobre os parâmetros de correção monetária incidentes sobre o crédito tendo em vista a divergência existente entre o índice indicado na folha de rosto da requisição ( IGPM-FGV) e aquele lançado à f. 2 no campo de especificações dos valores (TR).

    Embora essa indagação tenha sido juntada às f. 360/361 dos autos da execução, até o presente momento não houve esclarecimento por parte daquele juízo.

    De qualquer maneira, compulsando-se os autos de origem é possível aquilatar que se trata de erro material, uma vez que os cálculos apresentados pelo credor no pedido de execução da sentença foram efetuados com aplicação do IGPM (f. 09/13 daqueles autos), e não houve naquela fase processual qualquer discussão a respeito de aplicação do índice TR, mesmo porque o ente devedor não opôs embargos àquela execução.

    Foi somente após a requisição do precatório que o ente devedor suscitou a aplicação do índice TR, o que foi rechaçado pelo juízo da origem com fulcro na "preclusão máxima oriunda da coisa julgada material", entendimento que foi ratificado por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento 1411205-31.2023.8.12.0000.

    Portanto, diante do entendimento exarado pelo juízo da execução na decisão de f. 387/388 daquele feito, chancelada em segundo grau, de que ocorreu a preclusão para discussão quanto ao índice de correção monetária, prevalece aquele aplicado nos cálculos elaborados pelo credor no pedido de execução da sentença, qual seja, o IGPM.

    Nessa senda, o crédito foi devidamente liquidado às f. 221/224 com a aplicação desse índice, tendo o credor manifestado sua anuência às f. 229/230.

    A insurgência do ente devedor, por sua vez, foi afastada pelas prefaladas decisões.

    Sendo assim, considerando que a liquidação ocorreu aos 15/10/2019, o valor controverso deverá ser atualizado pelos parâmetros de atualização da Conta Única (Art. 39, II, da Portaira 03/2023), a partir da data de liquidação do crédito até a data de levantamento do incontroverso (f. 249) , e o saldo remanescente dessa data até o efetivo pagamento.

    Noutro vértice, diante da retificação de f. 221/224 no tocante aos juros aplicados no período posterior ao registro do precatório, infere-se que o depósito efetuado na subconta dos autos, no dia 15/10/2019, foi a maior.

    Isso porque foi realizado com base na liquidação inicial (f. 187/190) que apontou crédito no valor de R$ 227.586,94 (duzentos e vinte e sete mil quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos), para aquela data.

    Todavia, após a retificação dos juros (f. 221/224), o crédito passou a ser de R$ 225.783,98 (duzentos e vinte e cinco mil setecentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos).

    Assim, a diferença deverá ser restituída ao ente devedor, devidamente atualizada pelo parâmetros de atualização da Conta Única.

    Elaborem-se os cálculos nos moldes alhures referidos, intimem-se as partes e, decorrido o prazo de eventual impugnação, retornem conclusos.

    Intimem-se. Às providências.

  • 05/04/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 10:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/04/2024 10:37

    Provimento por decisão monocrática

  • 12/03/2024 09:05

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2024 09:05

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2024 09:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/03/2024 09:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/03/2024 09:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/03/2024 16:13

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2024 16:13

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2024 16:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/03/2024 08:35

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2024 08:35

    Juntada de Acórdão

  • 08/03/2024 08:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/03/2024 08:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/01/2024 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2022 18:40

    Expedição de Ofício.

  • 29/09/2022 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 13:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/07/2022 19:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/07/2022 18:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/07/2022 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 18:40

    Expedição de Alvará.

  • 04/07/2022 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 17:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/07/2022 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 17:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/06/2022 17:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2022 10:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2022 10:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/06/2022 14:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/06/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2022 18:14

    Expedição de Ofício.

  • 20/06/2022 16:11

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 13:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/06/2022 13:38

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 15/06/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 14:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/06/2022 14:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/06/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2022 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 09:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/06/2022 09:57

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 07/06/2022 13:42

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 13:42

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 12:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/06/2022 10:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2022 10:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/05/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 19:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2022 19:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2022 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 12:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/05/2022 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/05/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 12:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/05/2022 18:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/05/2022 18:37

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 13/05/2022 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2022 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 14:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/04/2022 14:01

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 18/04/2022 15:05

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 15:05

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 15:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/04/2022 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2022 14:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2022 14:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/04/2022 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 08:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/04/2022 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/04/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 16:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/04/2022 16:37

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 05/04/2022 13:21

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 13:21

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 13:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/04/2022 21:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2022 21:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/04/2022 11:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/04/2022 11:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/03/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 12:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/03/2022 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2022 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 16:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/03/2022 10:35

    Conta Atualizada

  • 25/03/2022 10:35

    Conta Atualizada

  • 25/03/2022 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 12:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/03/2022 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/03/2022 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 08:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/03/2022 08:33

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 15/03/2022 13:47

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 13:47

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 13:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/03/2022 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2022 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2022 16:35

    Juntada de Acórdão

  • 14/03/2022 16:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/03/2022 16:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/02/2022 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 13:04

    Juntada de Ofício

  • 08/12/2021 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2021 12:54

    Expedição de Ofício.

  • 03/12/2021 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 10:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/10/2021 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 20:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 11:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/02/2021 11:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/02/2021 11:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/12/2020 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 17:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/11/2020 15:31

    Expedição de Ofício.

  • 09/11/2020 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 12:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2020 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 03:50

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 19/05/2020 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2020 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 14:38

    Juntada de Ofício

  • 23/01/2020 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2019 14:06

    Expedição de Ofício.

  • 31/10/2019 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2019 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2019.

  • 24/10/2019 20:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2019 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2019 18:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/10/2019 14:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/10/2019 14:28

    Julgado procedente o pedido

  • 16/09/2019 15:42

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2019 15:42

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2019 10:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/09/2019 15:28

    Juntada de Ofício

  • 03/09/2019 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2019 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2019 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2019 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2019 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2019 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2019 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2019 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2019 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2019 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2019 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2019 17:42

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2019 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2019 13:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/02/2019 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2019 18:29

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

  • 04/02/2019 18:29

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 29/10/2018 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2018 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2018 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2018 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2018 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2018 12:39

    Expedição de Ofício.

  • 25/04/2018 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2018 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2018 15:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/04/2018 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2018 11:13

    Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2018.

  • 23/04/2018 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2018 17:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/04/2018 17:29

    Julgado improcedente o pedido

  • 20/04/2018 14:18

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 20/04/2018 14:17

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 19/02/2018 14:41

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2018 14:40

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 19/02/2018 09:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/02/2018 16:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2017 17:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/07/2017 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2017 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2017 18:44

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 04/07/2017 15:31

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 03/07/2017 18:47

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 03/07/2017 18:44

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2017 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2017 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2017 14:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/07/2017 14:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/07/2017 11:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/07/2017 11:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/07/2017 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2017 11:27

    Distribuído por prevenção

  • 30/06/2017 18:49

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2017 18:49

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2017 18:49

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2017 18:49

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2017 18:49

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2017 18:49

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2017 18:49

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2017 15:26

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2019

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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