07/06/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 12:25

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 07:52

Transitado em Julgado em #{data}
22/04/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:43

INCONSISTENTE
11/04/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801108-47.2022.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Tacuru Proc.

Município: Osvaldo Nogueira Lopes (OAB: 7022/MS) Apelado: Dilson Duarte Riquelme Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - SUCESSIVAS E REITERADAS CONTRATAÇÕES - DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DO CONTRATO - DESRESPEITO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS - DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Em repercussão geral, o STF reconheceu serem devidos os depósitos referentes ao FGTS em favor do contratado temporário, quando reconhecida a irregularidade das sucessivas renovações do contrato, como ocorreu na espécie, por terem sido realizadas com desvirtuamento dos requisitos previstos no art. 37, inc.

IX, da CF/88.

Na espécie, é possível defluir, de forma clara, a continuidade da contratação ao longo dos anos, situação que não coaduna com os requisitos da temporariedade e emergencialidade exigidos pelo art. 37, IX, da CF/88, violando, assim, a regra do concurso público, o que as torna nulas e confere à autora o direito ao depósito de FGTS relativamente ao período trabalhado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
10/04/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/04/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 12:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/03/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/03/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 11:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/03/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 13:36

Conclusos para decisão
15/03/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:36

Distribuído por sorteio
15/03/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 08:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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