TJMS - 0807511-30.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LOURDES BARBOSA FERREIRA

CPF *25.***.*09-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 17:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/06/2025 15:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/06/2025 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 06:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/05/2025 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 19:11

    Recebidos os autos

  • 19/05/2025 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2025 15:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/05/2025 15:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2025 06:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 03:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2025 15:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2025 15:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2025 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 19:30

    Recebidos os autos

  • 18/03/2025 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2025 13:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/02/2025 13:42

    Processo Reativado

  • 14/01/2025 08:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/11/2024 12:57

    Arquivado Definitivamente

  • 27/11/2024 12:18

    Transitado em Julgado em data

  • 04/11/2024 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 02:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2024 12:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 21:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/10/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 06:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 06:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 19:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2024 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 19:17

    Homologada a Transação

  • 14/10/2024 14:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2024 19:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/09/2024 19:09

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2024 15:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/07/2024 09:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/07/2024 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 21:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/07/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 14:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/06/2024 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2024 01:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2024 17:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2024 17:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2024 16:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/05/2024 16:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/05/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 16:46

    Juntada de tipo de documento

  • 14/05/2024 16:46

    Juntada de tipo de documento

  • 29/04/2024 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 17:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0807511-30.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lourdes Barbosa Ferreira - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r.

    Decisão: 3.

    ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Lourdes Barbosa Ferreira na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, até o pagamento da última parcela pelo mutuário, conforme consignado na presente decisão.

    Logo, intime-se e cite-se a parte demandada – via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.

    E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

    Intime-se.

    Diligências legais.

  • 26/04/2024 21:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/04/2024 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 19:24

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 19:24

    Tutela Provisória

  • 24/04/2024 18:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/04/2024 14:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/04/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 21:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/04/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0807511-30.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lourdes Barbosa Ferreira - 1.

    Inicialmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos o contrato completo firmado com a instituição financeira e relativo ao imóvel descrito na exordial, bem como o documento oficial que indique a atual avaliação do imóvel pelo Município de Campo Grande/MS, sob pena de extinção.

    Intime-se.

    Diligências legais.

  • 10/04/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 19:55

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 11:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800466-72.2021.8.12.0047

Osmar Prestadora de Servicos LTDA-ME

Pedreira Santo Onofre LTDA

Advogado: Fabricio Aparecido de Morais

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/09/2021 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0002240-23.2022.8.12.0020

Vilson Alesio Londero

Banco do Brasil SA

Advogado: Marlene Helena da Anunciacao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/12/2022 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0800373-74.2013.8.12.0020

Helio Rodolfo Hildebrand

Egmar Ivo Francisco Perri Brunetta

Advogado: Beatriz Vasconcellos Marques Salvador

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/03/2013 16:35

Exibir Processo

Processo nº 1405135-61.2024.8.12.0000

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Marcelo Joaquim Naia

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/04/2024 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0807624-81.2024.8.12.0110

Edilberto Menezes Dvilla Filho

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Vinicius Santana Pizetta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/04/2024 08:55

Exibir Processo