14/07/2025 16:12

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 12:53

Juntada de tipo de documento
21/05/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:10

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 20:10

Recebidos os autos
13/03/2025 20:10

Decisão ou Despacho
23/08/2024 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 15:50

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 19:08

Recebidos os autos
18/07/2024 19:08

Decisão ou Despacho
17/07/2024 12:28

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 12:27

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 07:00

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 07:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:40

Recebidos os autos
08/07/2024 17:40

Decisão ou Despacho
05/07/2024 12:20

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2024 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2024 06:32

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 17:44

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 14:43

Recebidos os autos
10/05/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2024 16:45

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 07:07

Realizado cálculo de custas
30/04/2024 15:16

Juntada de tipo de documento
30/04/2024 15:02

Realizado cálculo de custas
15/04/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Felipe Nery Enne (OAB 12629/MS) Processo 0813378-40.2024.8.12.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autor: Elias de Araújo Alencar - A parte autora se manifestou às fls. 29/30, informando que está com sua renda extra prejudicada, fato evidenciado pelo ajuizamento da presente Ação de Despejo por Falta de Pagamento, considerando o princípio da cooperação entre as partes, em que requer seja autorizado o parcelamento das custas iniciais em 06 (seis) parcelas, com a finalidade de assegurar o acesso à justiça.

Neste sentido, o art. 98, do CPC, determina que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", sendo que a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural tem presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC.

Vale dizer, com relação à Justiça gratuita, sobreleva ponderar que este benefício é concedido àquele(a) que, comprovadamente (à luz do art. 5º, LXXIV, da CF, e da jurisprudência dominante), compromete o próprio sustento ou o de sua família ao satisfazer as custas processuais, o que não restou evidenciado na hipótese.

Em arremate, e salientando o acima exposto, frise-se que nossa Lei Maior preleciona que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), e a parte autora, todavia, como já explicitado, não comprovou concretamente a necessidade alegada e nem comprovou, também, eventual necessidade de parcelamento das custas iniciais.

Na hipótese, a parte autora não comprovou, nem minimamente, sua incapacidade de arcar com as custas iniciais ou de necessitar seu parcelamento, especialmente porque consta dos holerites juntados às fls. 15/16 que exerce o cargo de odontólogo e aufere rendimento líquido de R$6.497,68 (seis mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), além de não ter apresentado nenhum dos documentos na forma determinada no despacho de fl. 26: "declaração atual do imposto de renda, holerites atualizados, todos os extratos bancários, faturas de cartões de crédito e outros (...)".

Em sendo assim, em que pese a argumentação de que sua renda extra está prejudicada e que não tem como pagar as custas processuais iniciais, tem-se que não comprovou tais alegações. À vista disso, tem-se que estão ausentes os requisitos do art. 98 e seguintes do CPC, de modo que, indefiro o pedido de justiça gratuita e o pedido de parcelamento das custas iniciais formulado pela parte autora.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC).

Ademais, verifica-se que o contrato juntado à fl. 22 encontra-se incompleto e ilegível.

Em sendo assim, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o contrato de fl. 22 de forma completa e legível, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 321, Parágrafo Único do CPC.

Decorrido o prazo supra, venham conclusos na fila de urgentes.
05/04/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 16:37

Recebidos os autos
05/04/2024 16:37

Decisão ou Despacho
05/04/2024 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2024 16:46

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2024 15:54

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 17:52

Recebidos os autos
01/03/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 11:23

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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