TJMS - 0830312-71.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

EVA OVIDIA CRISTALDO GARCIA

CPF *09.***.*74-49

Advogados

JOSE AMBROSIO FRANCISCO DE SOUZA

CPF *00.***.*09-68

GIOVANA BOMPARD FONSECA

OAB: 13114/MS

MAYLA ALEXIA DOS SANTOS

OAB: 25518/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 07:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2025 07:33

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/05/2025 07:32

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/05/2025 16:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2025 15:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/04/2025 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 06:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0830312-71.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eva Ovídia Cristaldo Garcia - DECISÃO: "1.

    Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

    Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

    No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

    Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."

  • 25/04/2025 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 09:31

    Recebidos os autos

  • 24/04/2025 09:31

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/04/2025 09:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/04/2025 09:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2025 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 11:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/04/2025 21:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2025 03:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2025 06:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0830312-71.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eva Ovídia Cristaldo Garcia - SENTNEÇA: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EVA OVÍDIA CRISTALDO GARCIA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: a) Determinar ao Requerido a implementação do primeiro adicional de tempo de serviço em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do primeiro adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do primeiro quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 26/02/2023 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 410749/01; b) Determinar ao Requerido a implementação do primeiro adicional de tempo de serviço em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do primeiro adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do primeiro quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 04/05/2023 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 410749/02; c) Condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra A para a classe/letra B, a partir de 26/02/2021 a 02/2022, referente à matrícula 410749/01, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; d) Condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra A para a classe/letra B, a partir de 04/05/2021 a 12/2021, referente à matrícula 410749/02, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário.

    Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

    Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado....Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se."

  • 19/03/2025 14:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2025 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 15:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2025 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 15:39

    Homologada a Transação

  • 11/03/2025 11:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 17:44

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/07/2024 12:55

    de Conciliação

  • 12/07/2024 13:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/07/2024 17:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/05/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0830312-71.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eva Ovídia Cristaldo Garcia - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos..

    A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito.

  • 21/05/2024 21:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/05/2024 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 08:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 07:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2024 07:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2024 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 08:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2024 08:49

    de Instrução e Julgamento

  • 30/04/2024 17:41

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 17:41

    Determinada Requisição de Informações

  • 30/04/2024 16:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/04/2024 10:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/04/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0830312-71.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eva Ovídia Cristaldo Garcia - Despacho: "

    Vistos.

    Considerando que há suspeita de repetição da ação, conforme certificado à f. 291, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

    Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências."

  • 11/04/2024 21:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/04/2024 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 18:43

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/12/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/12/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2023 19:57

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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