09/05/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 14:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/05/2024 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2024 13:33

Transitado em Julgado em #{data}
16/04/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:11

INCONSISTENTE
16/04/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403763-77.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Icatu Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Marisol Teixeira da Silva Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR – HONORÁRIOS DO PERITO – PAGAMENTO QUE DEVE SER SUPORTADO PELA SEGURADORA – MERA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

As relações jurídicas entre a seguradora e o consumidor final estão sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, não cabendo qualquer discussão acerca de sua inaplicabilidade, mormente no que tange a inversão do ônus da prova, a qual é facultada ao magistrado nos casos em que há estado de hipossuficiência de uma das partes, não apenas no aspecto econômico, mas também no que diz respeito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor.

A inversão dos ônus da prova implica também em transferir o ônus de antecipar as despesas de perícia, quando indispensável para o julgamento da causa, ainda que a prova tenha sido requerida pela parte adversa ou determinada de ofício pelo juiz.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/04/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 10:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/04/2024 10:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 09:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/04/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403763-77.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Icatu Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Marisol Teixeira da Silva Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/04/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 17:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/04/2024 18:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/04/2024 16:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/04/2024 16:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/03/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 03:08

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 16:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/03/2024 14:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 10:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2024 10:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/03/2024 00:26

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 00:26

INCONSISTENTE
15/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 16:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/03/2024 16:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/03/2024 16:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
13/03/2024 16:27

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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