21/05/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:21

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 07:57

Transitado em Julgado em #{data}
26/04/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 13:45

INCONSISTENTE
26/04/2024 03:04

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836958-36.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Eliane Aparecida Galarça Pereira Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE REQUERIDA - FIXAÇÃO DE MULTA - DESCABIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Verificada a resistência da empresa ré em exibir a documentação pleiteada, afigura-se legítima a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, tendo em vista o princípio da causalidade.

II- O Tema 1.000, dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, informa que "desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determina sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015".

Requisitos para fixação de astreintes não configurados, seja diante da ausência de probabilidade de existência do documento, seja ainda diante da ausência de tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
25/04/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
12/04/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:26

INCONSISTENTE
12/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836958-36.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Eliane Aparecida Galarça Pereira Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/04/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/04/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 17:35

Conclusos para decisão
10/04/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 17:35

Distribuído por sorteio
10/04/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 22:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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