23/07/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
20/07/2025 17:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 16:13

Recebidos os autos
25/06/2025 16:12

Decisão ou Despacho
23/06/2025 14:14

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2025 16:03

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 11:22

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 00:33

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:08

Decorrido prazo de parte
12/02/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
30/12/2024 09:45

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 05:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:49

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 11:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/12/2024 11:48

Evolução da Classe Processual
25/11/2024 16:39

Recebidos os autos
25/11/2024 16:38

Decisão ou Despacho
22/11/2024 10:32

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 15:27

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 10:39

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 13:38

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 18:14

Transitado em Julgado em data
30/04/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
21/04/2024 02:14

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 09:48

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS), Luciana do Carmo Rondon (OAB 13204/MS), Glauciene Correia dos Santos (OAB 25199O/MT) Processo 0804754-79.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Ana Paula Costa Moliani - (...) DISPOSITIVO

Ante ao exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, para declarar a inexistência de débito relativo ao valor apontado na fatura de setembro de 2023, no montante de R$ 1.852,14 (hum mil oitocentos e cinquenta e dois reais e catorze centavos), devendo a ré revisar o débito do referido mês de acordo coma média aritmética dos consumos faturados nos 06 (seis) meses anteriores a setembro de 2023, nos termos do art. 77, §1º da Portaria AGEPAN n° 147, de 18 de setembro de 2017.

Em mesmo passo, condeno a parte requerida ao pagamento de uma indenização no importe de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais que deverá ser corrigida nos termos da fundamentação.

Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: “Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC)” Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. (...) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais.

P.R.I.
11/04/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 08:08

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 08:07

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 15:47

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 15:47

Homologada a Transação
03/04/2024 15:47

Recebidos os autos
03/04/2024 15:46

Expedição de tipo de documento.
31/03/2024 11:09

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2024 13:36

Juntada de Petição de tipo
26/03/2024 15:07

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2024 15:06

de Instrução e Julgamento
26/03/2024 09:05

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 10:37

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 01:31

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 08:12

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 08:12

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 14:35

de Instrução e Julgamento
06/02/2024 14:33

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 10:37

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 00:31

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/01/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/01/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:28

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 07:28

Retificação de Classe Processual
12/01/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 09:08

Recebidos os autos
11/01/2024 09:08

Decisão ou Despacho
27/11/2023 16:47

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2023 12:02

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 09:58

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2023 09:58

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 19:05

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 19:03

de Instrução e Julgamento
22/11/2023 18:56

Retificação de Classe Processual
22/11/2023 12:02

Juntada de Petição de tipo
21/11/2023 17:20

Recebidos os autos
21/11/2023 17:20

Não Concedida a Medida Liminar
20/10/2023 07:14

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 09:07

Juntada de Petição de tipo
18/10/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 18:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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