12/09/2025 04:17

Expedição de Certidão.
10/09/2025 16:06

Juntada de NULL
02/09/2025 10:18

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 07:51

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 14:23

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 14:20

Emissão da Relação
01/09/2025 12:34

Transitado em Julgado em data
14/08/2025 14:55

Recebidos os autos da Turma Recursal
14/08/2025 14:55

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
04/04/2025 09:23

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 09:23

Remetidos os Autos para destino.
04/04/2025 09:23

Remetidos os Autos para destino.
19/03/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:06

Juntada de Petição de tipo
15/03/2025 20:19

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:07

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 15:04

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 19:25

Recebidos os autos
27/02/2025 19:25

Decisão ou Despacho
25/02/2025 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2025 17:55

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 14:39

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 01:58

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: João Vitor Alves dos Santos (OAB 24014/MS), Matheus dos Santos Sanches (OAB 24165/MS) Processo 0806764-80.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscila Santoro de Almeida Costa Souza - SENTENÇA.

Do dispositivo.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 25-03-2019 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PRISCILA SANTORO DE ALMEIDA COSTA SOUZA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: (i) condenar o requerido a implementar à promoção horizontal para classe "B" na matricula nº 410985/02, a partir de 05/2021 e ao pagamento retroativo das diferenças salariais da referida promoção, a partir de 02/08/2022, incluindo 13º salário e demais reflexos, como férias e 1/3, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se eventualmente valores pagos; Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Priscila Santoro de Almeida Costa Souza em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
27/01/2025 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 07:16

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 19:04

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 19:04

Homologada a Transação
06/12/2024 18:01

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 19:26

Remetidos os Autos para destino.
21/11/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:44

Recebidos os autos
18/11/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 16:02

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 00:42

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 18:10

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 18:09

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 19:09

Recebidos os autos
06/09/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2024 09:22

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: João Vitor Alves dos Santos (OAB 24014/MS), Matheus dos Santos Sanches (OAB 24165/MS) Processo 0806764-80.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscila Santoro de Almeida Costa Souza - Intimação da parte para que, no prazo de 10 (dez), especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado.
17/07/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 20:35

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:52

de Conciliação
17/06/2024 10:14

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 00:00

Intimação

ADV: João Vitor Alves dos Santos (OAB 24014/MS), Matheus dos Santos Sanches (OAB 24165/MS) Processo 0806764-80.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscila Santoro de Almeida Costa Souza - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
12/04/2024 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 09:15

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 08:03

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 07:22

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 18:01

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 17:53

de Instrução e Julgamento
01/04/2024 19:01

Recebidos os autos
01/04/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 09:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807149-28.2024.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Zuleide Nunes de Souza Krajewski

Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/12/2024 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0807147-58.2024.8.12.0110

Willker Wallisson Freitas Vieira

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Marcelo Alfredo Araujo Kroetz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/03/2024 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0817707-98.2020.8.12.0110

Cezar de Souza Almeida

Messias Dionisio

Advogado: Roberto Soligo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/10/2020 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0807031-52.2024.8.12.0110

Joao Gabriel de Freitas Peres

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Marcelo Alfredo Araujo Kroetz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/03/2024 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0806808-02.2024.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Lidia Rosa Bernal de Lucena

Advogado: Denise Tiosso Sabino

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/02/2025 15:16

Exibir Processo