TJMS - 0803051-35.2023.8.12.0045
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/07/2025 13:38
Baixa Definitiva
-
04/07/2025 13:38
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2025 09:45
Juntada de tipo de documento
-
03/06/2025 13:25
Recebidos os autos
-
19/09/2024 15:32
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
18/09/2024 14:55
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 22:50
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 13:12
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
16/09/2024 03:26
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 00:01
Publicação
-
13/09/2024 07:19
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2024 16:10
Publicação
-
11/09/2024 13:40
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
11/09/2024 13:40
Recurso Especial
-
10/09/2024 06:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/09/2024 14:30
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 08:25
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 02:30
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 00:45
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 00:01
Publicação
-
14/08/2024 00:01
Publicação
-
13/08/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2024 09:18
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
13/08/2024 09:18
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
13/08/2024 09:18
Expedição de "tipo de documento".
-
13/08/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803051-35.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Maiko Flaviano Almeida da Costa Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA.
EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE.
SENTENÇA INSUBSISTENTE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
No Supremo Tribunal Federal, fixou-se o entendimento, no RE 631240, em repercussão geral, de que, nas ações previdenciárias, "para se caracterizar a presença de interesse de agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo", a qual é condicionada a prévio requerimento administrativo, o que não é a hipótese dos autos, que refere-se à indenização de seguro de vida em grupo.
Condicionar o ajuizamento da ação de cobrança de seguro ao requerimento administrativo, resulta flagrante afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal.
O entendimento pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação de cobrança foi firmado no incidente de uniformização de jurisprudência n. 0803120-96.2015.8.12.0029/50000.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
30/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803051-35.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Maiko Flaviano Almeida da Costa Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
15/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803051-35.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Maiko Flaviano Almeida da Costa Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2024
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0908196-81.2024.8.12.0001
Ministerio Publico Estadual
Neylson Pinheiro Giraud
Advogado: Jose Ferreira Goncalves
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 19/02/2024 11:46
Processo nº 0806342-80.2020.8.12.0002
Dirceu Bezerra Cavalcanti
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/05/2024 09:44
Processo nº 0806342-80.2020.8.12.0002
Dirceu Bezerra Cavalcanti
Ageprev - Agencia de Previdencia Social ...
Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/05/2020 16:54
Processo nº 0808257-31.2024.8.12.0001
Ministerio Publico Estadual
Sauane da Cunha Silva
Advogado: Lucimar Goedert dos Santos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/02/2024 15:05
Processo nº 0803051-35.2023.8.12.0045
Maiko Flaviano Almeida da Costa
Mapfre Vida S/A
Advogado: Alan Cristian Scardin Perin
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/10/2023 09:50