TJMS - 0801436-82.2023.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/05/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 14:44
Arquivado Definitivamente
-
07/05/2024 14:30
Transitado em Julgado em #{data}
-
12/04/2024 22:05
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 13:37
INCONSISTENTE
-
12/04/2024 02:08
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801436-82.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314A/CE) Apelante: José Carlos dos Santos Martinez Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelado: José Carlos dos Santos Martinez Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314A/CE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - SEGURO NÃO CONTRATADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. 1.
Em se tratando de relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2.
Cabível a restituição de forma simples do valor descontado em conta, em razão de pagamento indevido deseguronãocontratado. 3.
A devolução em dobro está condicionada à existência de pagamento indevido e à prova inequívoca de má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. 4. É presumido (in re ipsa) o dano moral decorrente de descontos indevidos em conta de titularidade da parte autora. 5.
Valor da compensação por danos morais razoável, proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto. 6.
Honorários advocatícios fixados com base no valor da causa, em obediência à gradação legal prevista no 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Recursos parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.. -
11/04/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2024 16:59
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2024 16:59
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
-
09/04/2024 03:07
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/04/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2024 09:49
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
03/04/2024 01:40
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 01:40
INCONSISTENTE
-
03/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/04/2024 11:32
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 11:20
Conclusos para decisão
-
02/04/2024 11:20
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2024 11:20
Distribuído por sorteio
-
02/04/2024 11:15
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 07:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2024
Ultima Atualização
10/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0803868-83.2023.8.12.0018
Expresso Adamantina LTDA
Fabio Thiago de Freitas
Advogado: Marcio Jose Lisboa da Silva
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/04/2024 10:01
Processo nº 0803868-83.2023.8.12.0018
Fabio Thiago de Freitas
Expresso Adamantina LTDA
Advogado: Wagner Rezende Salles de Melo
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 20/07/2023 09:40
Processo nº 0828496-54.2023.8.12.0110
Colegio Mm LTDA ME
Hevilyn Prado da Silva
Advogado: Rodolfo Evaristo Teixeira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/11/2023 15:55
Processo nº 0827890-26.2023.8.12.0110
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Daniele Minski da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 21/11/2023 14:25
Processo nº 0824353-22.2023.8.12.0110
D.b. Lima Pet Shop LTDA
Adriel Florenca do Nascimento
Advogado: Robson Valentini
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/10/2023 16:56