TJMS - 0800883-23.2022.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSALINO GONZALEZ

CPF *72.***.*04-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/10/2024 14:20

    Arquivado Definitivamente

  • 08/10/2024 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 09:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2024 02:14

    Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2024.

  • 13/09/2024 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 07:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 07:15

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/08/2024 08:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2024 02:15

    Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2024.

  • 20/08/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 08:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2024 18:51

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 18:50

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 08/07/2024 07:51

    Conclusos para julgamento

  • 07/06/2024 19:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 02:17

    Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2024.

  • 28/05/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 06:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 09:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 02:11

    Publicado #{ato_publicado} em 27/02/2024.

  • 26/02/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2024 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 17:37

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 17:37

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/01/2024 12:21

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2024 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 12:58

    Expedição de Carta.

  • 16/01/2024 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2024 11:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/01/2024 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 16:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/01/2024 16:27

    Expedição de Carta.

  • 19/12/2023 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 11:50

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/12/2023.

  • 21/11/2023 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2023.

  • 08/11/2023 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2023 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 08:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 08:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 00:19

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 04:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 04:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 04:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 18:39

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 14:18

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 15:00

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 24/04/2023 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 14:59

    INCONSISTENTE

  • 24/04/2023 08:48

    Processo Reativado

  • 22/04/2023 09:00

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 29/03/2023 08:37

    Arquivado Definitivamente

  • 29/03/2023 08:30

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/03/2023 05:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 02:17

    Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2023.

  • 07/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0800883-23.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosalino González - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor Rosalino Gonzalez em face do réu Município de Dourados, para o fim de: a) reconhecer a unicidade contratual do período maio a dezembro/2019, março a abril e junho a dezembro/2020 e março a dezembro/2021 e declarar nulos os contratos por prazo determinado firmados entre as partes, e, b) condenar o requerido a indenizar os valores referentes ao FGTS durante o período trabalhado pelo requerente (e acima declarado), observada a prescrição quinquenal (a partir de 26/02/2017), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF).

    Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

    Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

    Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

    Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefí- cio.

    Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

    Juiz Togado.

    Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos, etc.

    Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

    Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

  • 06/03/2023 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2023 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 14:10

    Homologada a Transação

  • 14/02/2023 14:10

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 17:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/02/2023 05:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 14:56

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 14:19

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 12:01

    Juntada de Petição de Réplica

  • 10/01/2023 06:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 02:08

    Publicado #{ato_publicado} em 10/01/2023.

  • 10/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0800883-23.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosalino González - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

    Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

  • 09/01/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 08:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/10/2022 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2022 09:20

    Expedição de Carta.

  • 24/10/2022 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 05:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 18:15

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 16:54

    Juntada de Ofício

  • 06/10/2022 18:20

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 18:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2022 18:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2022 18:17

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 06:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/08/2022 17:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/08/2022 17:20

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 13:44

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 13:40

    Juntada de Ofício

  • 01/08/2022 13:36

    Processo Desarquivado

  • 30/06/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 19:05

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 15:31

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 15:20

    Expedição de Ofício.

  • 30/05/2022 15:20

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 15:20

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

  • 30/05/2022 14:47

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2022 17:21

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2022 17:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/04/2022 17:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/04/2022 17:17

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 11:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/04/2022 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2022 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2022.

  • 09/03/2022 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 06:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 18:07

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 18:07

    Declarada incompetência

  • 07/03/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2022 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2022 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2022 20:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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