TJMS - 1405599-85.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/08/2024 13:01
Arquivado Definitivamente
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16/08/2024 12:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
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16/08/2024 09:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/08/2024 09:08
Transitado em Julgado em #{data}
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04/07/2024 17:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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04/07/2024 17:36
Recebidos os autos
-
04/07/2024 17:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/07/2024 17:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/07/2024 22:03
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 14:50
INCONSISTENTE
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02/07/2024 14:49
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 14:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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02/07/2024 14:37
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 14:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/07/2024 05:36
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/07/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1405599-85.2024.8.12.0000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Agropecuária Mrp Ltda.
Advogada: Giovanna Paliarin Castellucci (OAB: 14478/MS) Advogado: Bernardo Lazzarotto de Oliveira (OAB: 19626B/MS) Agravado: Município de Bonito Proc.
Município: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Interessado: Secretaria Municipal de Finanças do Município de Bonito EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - MEDIDA CONCEDIDA - REQUISITOS EVIDENCIADOS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ITBI - IMUNIDADE - INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA - OBSERVÂNCIA AO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE.
Uma vez presentes requisitos necessários à concessão de liminar em mandado de segurança, quais sejam, relevância da fundamentação e perigo de dano, deve ser deferida a medida.
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, contra o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do 1º Vogal, vencida a Relatora. -
01/07/2024 13:46
Ato ordinatório praticado
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28/06/2024 16:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/06/2024 16:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/06/2024 16:33
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 16:33
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
28/06/2024 16:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/06/2024 16:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/06/2024 03:34
Ato ordinatório praticado
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26/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/06/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1405599-85.2024.8.12.0000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Agropecuária Mrp Ltda.
Advogada: Giovanna Paliarin Castellucci (OAB: 14478/MS) Advogado: Bernardo Lazzarotto de Oliveira (OAB: 19626B/MS) Agravado: Município de Bonito Proc.
Município: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Interessado: Secretaria Municipal de Finanças do Município de Bonito Julgamento Virtual Iniciado -
25/06/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
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24/06/2024 16:32
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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20/06/2024 14:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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19/06/2024 18:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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19/06/2024 18:36
Recebidos os autos
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19/06/2024 18:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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19/06/2024 18:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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18/06/2024 15:20
Ato ordinatório praticado
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18/06/2024 15:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
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18/06/2024 15:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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18/06/2024 15:13
Proferido despacho de mero expediente
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17/06/2024 09:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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13/06/2024 16:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/06/2024 16:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/06/2024 16:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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22/04/2024 22:48
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1405599-85.2024.8.12.0000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Agropecuária Mrp Ltda.
Advogada: Giovanna Paliarin Castellucci (OAB: 14478/MS) Advogado: Bernardo Lazzarotto de Oliveira (OAB: 19626B/MS) Agravado: Município de Bonito Interessado: Secretaria Municipal de Finanças do Município de Bonito Diante do exposto, indefiro a tutela recursal e determino o sobrestamento da decisão recorrida.
Intime-se o Agravado para que responda ao presente recurso no prazo legal, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.
Ato contínuo, à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para o parecer, em observância ao que dispõe o art. 1.019, inciso III, do Código de Processo Civil. Às providências necessárias. -
19/04/2024 13:58
Ato ordinatório praticado
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19/04/2024 13:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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19/04/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 18:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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18/04/2024 18:23
Não Concedida a Antecipação de tutela
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15/04/2024 13:41
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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15/04/2024 13:14
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 13:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/04/2024 01:00
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1405599-85.2024.8.12.0000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Agropecuária Mrp Ltda.
Advogada: Giovanna Paliarin Castellucci (OAB: 14478/MS) Advogado: Bernardo Lazzarotto de Oliveira (OAB: 19626B/MS) Agravado: Município de Bonito Interessado: Secretaria Municipal de Finanças do Município de Bonito Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
12/04/2024 10:05
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 09:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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12/04/2024 09:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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12/04/2024 09:46
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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12/04/2024 09:44
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2024
Ultima Atualização
28/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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