31/03/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:19

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 12:18

Transitado em Julgado em "data"
24/02/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 02:35

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 09:39

Expedição de "tipo de documento".
12/02/2025 06:01

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0826409-62.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Elisandra Castilho Modesto Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR DA EDUCAÇÃO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 - DIREITO JÁ ADQUIRIDO - ADICIONAL DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A Lei Complementar nº 173/2020 não afasta o direito adquirido anteriormente à sua vigência, suspendendo apenas a contagem de tempo para aquisição de vantagens no período de 28/05/2020 a 31/12/2021.

Tratando-se de promoção decorrente de requisitos preenchidos em data anterior, não se aplica a restrição legal.

Sentença mantida.

Recurso do município conhecido e não provido.
11/02/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/02/2025 17:47

Não-Provimento
05/02/2025 22:46

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 09:31

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 06:17

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/02/2025 14:00

Revogada Decisão anterior
31/01/2025 23:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:48

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 20:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 20:49

Declarada incompetência
29/01/2025 18:39

Deliberação em Sessão
17/01/2025 17:23

Inclusão em pauta
27/05/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 10:21

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
18/05/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 08:37

Expedida/certificada
07/05/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 08:36

Expedição de "tipo de documento".
07/05/2024 05:46

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 00:01

Publicação
06/05/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 18:43

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2024 18:01

Expedição de "tipo de documento".
03/05/2024 18:01

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/05/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 18:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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