08/07/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 13:09

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 08:16

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 08:04

Transitado em Julgado em #{data}
03/06/2024 10:51

INCONSISTENTE
31/05/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 09:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/05/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/05/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 17:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/05/2024 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/05/2024 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/05/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 03:08

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:34

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 17:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2024 16:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 17:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/05/2024 17:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811748-77.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Maria Aparecida Silva de Souza Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.

Discute-se no presente recurso se a autora faz jus ao benefício da justiça gratuita. 2.

O art. 5º, inc.

LXXIV, da CF/88, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 3.

Por sua vez, o art. 98, do CPC/15, prevê que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 4.

Ainda, na linha do disposto no § 3º, do art. 99, do CPC, tem-se a premissa inicial de que se "presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 5.

Tanto o art. 5º, inc.

LXXIV, da CF/88, quanto o art. 98, do CPC, preveem que tem direito à gratuidade da justiça a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, circunstância esta que não limita, portanto, o deferimento apenas às pessoas paupérrimas. 6.

Uma vez demonstrado que a parte não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, por auferir rendimento mensal pouco superior a 1 salário mínimo, deve-se conceder-lhe o benefício da justiça gratuita. 7.

Apelação conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811748-77.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Maria Aparecida Silva de Souza Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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