TJMS - 0801585-88.2022.8.12.0029
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2024 13:50
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 13:50
Arquivado Definitivamente
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06/06/2024 09:00
Transitado em Julgado em #{data}
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31/05/2024 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/05/2024 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/05/2024 22:11
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 07:13
INCONSISTENTE
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02/05/2024 07:10
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 07:10
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 07:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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02/05/2024 02:13
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/05/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801585-88.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelante: Albertina de Souza Fernandes Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Apelada: Albertina de Souza Fernandes Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelado: PSERV – Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda Advogada: Beatriz dos Santos Apolonio (OAB: 114962/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO - PRETENSÃO DO BANCO DE QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS OCORRA NA FORMA SIMPLES - CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA CONFORME POSTULADO EM RECURSO DA CASA BANCÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - AFASTADA - DESCONTO INDEVIDO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANOS MORAIS DEVIDOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.
Da acurada leitura da sentença, observa-se que foi determinada a restituição dos valores indevidamente descontados da conta bancária da consumidora na forma simples, exatamente como pleiteado nas razões de apelo.
Dessa forma, este capítulo do recurso da casa bancária é desnecessário porquanto sem utilidade, restando caracterizada a ausência de interesse recursal.
A instituição financeira tem legitimidade para responder por eventuais danos causados ao correntista, mormente quando o desconto de parcela relativa a seguro era realizado diretamente na conta do beneficiário e não em folha de pagamento.
Não comprovada a regularidade das cobranças, visto que foi trazido aos autos o contrato assinado pela parte, deve ser mantida a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes.
O desconto indevido de valores no benefício previdenciário da parte autora gera dano moral puro, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo sofrido pelo ofendido.
Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa.
Mostrando-se insuficiente a quantia fixada na sentença, cabe a suamajoraçãopara R$ 10.000,00.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: .
POR UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO BANCO E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
30/04/2024 15:18
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 13:58
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 13:57
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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25/04/2024 01:03
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 05:39
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801585-88.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelante: Albertina de Souza Fernandes Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Apelada: Albertina de Souza Fernandes Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelado: PSERV – Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda Advogada: Beatriz dos Santos Apolonio (OAB: 114962/PR) Julgamento Virtual Iniciado -
23/04/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 18:18
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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15/04/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 12:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/04/2024 02:04
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801585-88.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelante: Albertina de Souza Fernandes Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Apelada: Albertina de Souza Fernandes Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelado: PSERV – Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda Advogada: Beatriz dos Santos Apolonio (OAB: 114962/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
12/04/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 13:45
Conclusos para decisão
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12/04/2024 13:45
Expedição de Outros documentos.
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12/04/2024 13:45
Distribuído por sorteio
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12/04/2024 13:42
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 10:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2024
Ultima Atualização
30/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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