TJMS - 0800144-69.2023.8.12.0051
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/10/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 12:32
Arquivado Definitivamente
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16/10/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 07:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2024 07:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 07:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2024 07:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 07:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2024 07:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 07:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2024 07:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2024 06:56
Baixa Definitiva
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15/10/2024 14:02
Baixa Definitiva
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15/10/2024 14:02
INCONSISTENTE
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01/10/2024 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2024 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2024 18:18
Ato ordinatório praticado
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27/08/2024 18:18
Ato ordinatório praticado
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27/08/2024 18:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/08/2024 22:40
Ato ordinatório praticado
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21/08/2024 02:44
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/08/2024 12:36
Ato ordinatório praticado
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20/08/2024 12:24
Publicado #{ato_publicado} em 20/08/2024.
-
19/08/2024 13:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/08/2024 13:32
Extinto o processo por desistência
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12/08/2024 11:25
Conclusos para admissibilidade recursal
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12/08/2024 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2024 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2024 08:56
Ato ordinatório praticado
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30/06/2024 01:29
Ato ordinatório praticado
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19/06/2024 18:34
Ato ordinatório praticado
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19/06/2024 18:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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19/06/2024 14:50
Ato ordinatório praticado
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19/06/2024 07:31
Ato ordinatório praticado
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19/06/2024 05:33
Ato ordinatório praticado
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19/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/06/2024 07:15
Ato ordinatório praticado
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18/06/2024 07:10
Ato ordinatório praticado
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17/06/2024 16:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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17/06/2024 16:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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17/06/2024 16:25
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2024 16:25
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800144-69.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Angela Aparecida de Jesus Schimitt Gonçalves Advogado: William Mecca Martinelli (OAB: 19227/MS) Advogado: Joscemir Josmar Moresco (OAB: 27497/MS) Advogado: Caio Mecca Martinelli (OAB: 19533A/MS) Apelado: Município de Itaquiraí Advogado: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VERBA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes para levar o Tribunal a adotar um outro entendimento.
Se a peça recursal atacou os fundamentos da decisão, o recurso deve ser conhecido.
O pagamento do adicional de insalubridade, ainda que esteJa previsto em lei municipal, exige que haja sua regulamentação sem a qual mostra-se indevida a condenação do ente público.
Diante da ausência de regulamentação do adicional de insalubridade, não há justificativa para a dilação probatória, com realização da pretendida prova pericial, já que sendo o laudo conclusivo no sentido de haver a insalubridade, ainda assim o pagamento não seria devido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
15/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800144-69.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Apelante: Angela Aparecida de Jesus Schimitt Gonçalves Advogado: William Mecca Martinelli (OAB: 19227/MS) Advogado: Joscemir Josmar Moresco (OAB: 27497/MS) Advogado: Caio Mecca Martinelli (OAB: 19533A/MS) Apelado: Município de Itaquiraí Advogado: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2024
Ultima Atualização
16/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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