TJMS - 1405626-68.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GERSON MIRANDA DA SILVA

CPF *90.***.*79-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARANAIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JENIFER AGUILERA FOSS

CPF *77.***.*48-33

CAROLINE TERTULIANO IBANHEZ

CPF *82.***.*52-32

EVERTON VENANCIO DE SOUZA LIMA

CPF *15.***.*13-31

Advogados

GERSON MIRANDA DA SILVA

OAB: 13379/MS

CPF *90.***.*79-91

BIANCA MIRANDA DA SILVA

OAB: 29221/MS

CPF *22.***.*77-26

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2024 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2024 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2024 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2024 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2024 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2024 20:00

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2024 20:00

    Baixa Definitiva

  • 19/05/2024 19:59

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/05/2024 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 08:51

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2024 08:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2024 08:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2024 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2024 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2024 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2024 15:08

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 15:08

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 02/05/2024 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2024 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2024 12:22

    Expedição de Ofício.

  • 02/05/2024 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2024 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 11:56

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2024 11:56

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2024 11:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/05/2024 11:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/05/2024 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2024 10:00

    Expedição de Ofício.

  • 02/05/2024 08:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/05/2024 08:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/05/2024 06:25

    INCONSISTENTE

  • 02/05/2024 05:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 05:36

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2024 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2024 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1405626-68.2024.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Gerson Miranda da Silva Paciente: Jenifer Aguilera Fóss Advogado: Gerson Miranda da Silva (OAB: 13379/MS) Advogado: Bianca Miranda da Silva (OAB: 29221/MS) Paciente: Caroline Tertuliano Ibanhez Advogado: Gerson Miranda da Silva (OAB: 13379/MS) Advogado: Bianca Miranda da Silva (OAB: 29221/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Interessado: Éverton Venâncio de Souza Lima EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS INERENTES - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - POSSIBILIDADE - PACIENTE CAROLINE GENITORA DE TRÊS FILHOS MENORES DE 12 ANOS - PACIENTE JENIFER EM ESTÁGIO AVANÇADO DE GESTAÇÃO (8 MESES) E GENITORA DE UM FILHO MENOR DE 12 ANOS - ENTENDIMENTO DO STF - WRIT COLETIVO Nº 143641/SP - ARTIGOS 318 E 318-A DO CPP - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - EM PARTE COM O PARECER.

    I Emergindo tratar-se de delito punível com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, o que, ex vi do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, autoriza a decretação, e, de outro lado, que a prisão preventiva alicerçou-se em satisfatória fundamentação, a mantença da custódia se revela inafastável.

    II O Supremo Tribunal Federal, em 24 de outubro de 2018, analisou diversos requerimentos encartados no Habeas Corpus coletivo 143641/SP, no que se esclareceu acerca da extensão do julgado, decidindo por conferir ainda mais amplitude e concretude ao posicionamento anterior, com delimitação das exceções e situações excepcionalíssimas dantes abarcadas.

    III A par do posicionamento do STF, certo é que, nesta via mandamental, ainda que precariamente e embora ainda existam elementos que antes se subsumiriam às situações excepcionalíssimas, não há como se descartar a imprescindíbilidade aos cuidados dos filhos, situação que culmina por prestigiar caros e improrrogáveis direitos do menor, corolários do Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, insculpidos no art. 227 da Constituição Federal.

    IV Restando confirmado que a paciente Caroline possui três filhos, com 5 anos, 4 anos e 1 ano de idade, sendo que a criança de quatro anos é do espectro autista, ao passo que Jenifer possui uma filho de 1 ano e, além disso, está em estágio avançado de gestação (oitavo mês), e tendo em vista a ordem judicial vinculante emanada do Supremo Tribunal Federal em writ coletivo, e considerando que no caso não há notícias de que a traficância tenha ocorrido no âmbito familiar, local de convivência com os filhos, a substituição em prisão domiciliar se afigura inevitável, inclusive como proteção à infância e à dignidade da pessoa humana, priorizando-se o bem-estar e o salutar desenvolvimento dos menores, máxime à luz da prevalência da proteção integral e do princípio da prioridade absoluta, somando-se a isso os artigos 318 e 318-A do Código de Processo Penal.

    V Em parte com o parecer, ordem parcialmente concedida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer, concederam parcialmente a ordem nos termos do voto do Relator.

  • 30/04/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 14:09

    Concedido em parte o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 29/04/2024 03:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/04/2024 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1405626-68.2024.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Gerson Miranda da Silva Paciente: Jenifer Aguilera Fóss Advogado: Gerson Miranda da Silva (OAB: 13379/MS) Advogado: Bianca Miranda da Silva (OAB: 29221/MS) Paciente: Caroline Tertuliano Ibanhez Advogado: Gerson Miranda da Silva (OAB: 13379/MS) Advogado: Bianca Miranda da Silva (OAB: 29221/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Interessado: Éverton Venâncio de Souza Lima Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/04/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 13:34

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 17/04/2024 10:22

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2024 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 10:20

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 10:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 17/04/2024 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 06:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 22:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 13:12

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 12:01

    Juntada de Informações

  • 16/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/04/2024 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1405626-68.2024.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Gerson Miranda da Silva Paciente: Jenifer Aguilera Fóss Advogado: Gerson Miranda da Silva (OAB: 13379/MS) Advogado: Bianca Miranda da Silva (OAB: 29221/MS) Paciente: Caroline Tertuliano Ibanhez Advogado: Gerson Miranda da Silva (OAB: 13379/MS) Advogado: Bianca Miranda da Silva (OAB: 29221/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Interessado: Éverton Venâncio de Souza Lima Ante o exposto, indefiro a liminar.

  • 15/04/2024 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2024 12:06

    Expedição de Ofício.

  • 15/04/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 02:12

    INCONSISTENTE

  • 15/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/04/2024 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1405626-68.2024.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Gerson Miranda da Silva Paciente: Jenifer Aguilera Fóss Advogado: Gerson Miranda da Silva (OAB: 13379/MS) Advogado: Bianca Miranda da Silva (OAB: 29221/MS) Paciente: Caroline Tertuliano Ibanhez Advogado: Gerson Miranda da Silva (OAB: 13379/MS) Advogado: Bianca Miranda da Silva (OAB: 29221/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Interessado: Éverton Venâncio de Souza Lima Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/04/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/04/2024 20:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/04/2024 20:29

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/04/2024 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 14:01

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2024 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2024 14:01

    Distribuído por sorteio

  • 12/04/2024 13:59

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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