TJMS - 1602255-83.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

HELOISA CREMONEZI PARRAS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

HELOISA CREMONEZI PARRAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2024 13:18

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para #{destino}

  • 10/09/2024 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2024 16:21

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2024 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 17:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2024 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 17:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/08/2024 17:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/08/2024 12:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/08/2024 17:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2024 17:22

    Expedição de Alvará.

  • 30/07/2024 16:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/07/2024 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 14:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2024 14:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/07/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/07/2024 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 17:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/07/2024 13:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/07/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 16:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/07/2024 16:30

    Expedição de Alvará.

  • 25/06/2024 13:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/06/2024 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 13:17

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/06/2024.

  • 24/05/2024 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 14:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/05/2024 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/05/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 17:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/05/2024 17:22

    Provimento por decisão monocrática

  • 26/04/2024 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 15:12

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 15:11

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 09:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/04/2024 17:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/04/2024 17:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/04/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 14:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/04/2024 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/04/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1602255-83.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

    R.

    G.

    Advogado: Heloísa Cremonezi Parras (OAB: 231927/SP) Requerido: I.

    N. do S.

    S. - I.

    Interessado: G.

    E.

    I. - C.

    G.

    Interessada: H.

    C.

    Advogado: Heloísa Cremonezi Parras (OAB: 231927/SP) Nessa senda, conclui-se que, ainda que haja a cessão de crédito, o imposto de renda deve ser recolhido na fonte incidindo sobre o valor cedido, baseando-se no regime jurídico tributário aplicável ao cedente, credor original do precatório.

    Diante disso, a despeito da sociedade cessionária ser optante do Simples Nacional, a retenção considera o credor originário (cedente), motivo pelo qual, indefiro o pedido de isenção.

    Noutro vértice, verifica-se que o crédito de AGENOR ROMERO GONÇALVES está liquidado pela ordem cronológica, conforme certidão de f. 21-22.

    O beneficiário foi intimado e requereu o pagamento do crédito sem incidência de Imposto de Renda.

    No entanto, denota-se dos cálculos de liquidação que não houve nenhuma retenção tributária sobre o crédito.

    O ente devedor foi intimado à f. 36 e quedou-se inerte, conforme certidão de f. 37.

    Assim, estando preenchidos todos os requisitos exigidos pela Resolução n.º 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, não havendo recursos pendentes, defiro o pagamento deste precatório ao credor AGENOR ROMERO GONÇALVES.

    Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução n.º 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral dos beneficiários junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

    Após, expeça-se o alvará.

    No mais, aguarde-se a juntada da documentação solicitada para análise da cessão de crédito.

    Intimem-se. Às providências.

  • 12/04/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 14:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/04/2024 14:02

    Provimento por decisão monocrática

  • 05/04/2024 12:44

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2024 12:43

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2024 15:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/04/2024 15:11

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/04/2024.

  • 15/03/2024 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2024 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2024 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2024 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2024 08:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/03/2024 08:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/03/2024 08:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/03/2024 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 11:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/03/2024 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 14:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/02/2024 17:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/02/2024 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2024 14:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/02/2023 18:40

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 10/06/2022 16:15

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 10/06/2022 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 18:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/05/2022 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2022 09:13

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 30/05/2022 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/05/2022 15:10

    Expedição de Ofício.

  • 27/05/2022 15:10

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 27/05/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 12:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/05/2022 17:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/05/2022 17:20

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 25/05/2022 18:45

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 18:45

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 14:29

    Distribuído por prevenção

  • 24/05/2022 14:29

    Desentranhado o documento

  • 24/05/2022 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 16:32

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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