20/05/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 12:17

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:06

INCONSISTENTE
15/04/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 03:05

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809351-22.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Gislaine da Silva Nascimento Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO ANUAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELO SEGURADO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a ocorrência da prescrição da pretensão da parte autora para o recebimento de indenização securitária decorrente de invalidez permanente. 2.

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula 278, do Superior Tribunal de Justiça). 3.

Na espécie, os documentos médicos acostados aos autos não atestam, de forma clara e precisa, a existência da invalidez.

Logo, neste momento processual, com os escassos elementos probatórios apresentados com a inicial, não é possível se afirmar, com exatidão e certeza, que, quando da propositura da ação, havia ocorrido a prescrição do art. 206, § 1°, inciso II, do Código Civil. 4.

Apelação Cível conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
13/04/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 14:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
03/04/2024 03:42

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/04/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 11:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/04/2024 02:40

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 12:01

Conclusos para decisão
01/04/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 12:01

Distribuído por sorteio
01/04/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 11:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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