30/06/2025 16:17

Realizado cálculo de custas
30/06/2025 16:16

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 16:16

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 10:33

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 15:53

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 15:53

Realizado cálculo de custas
27/11/2024 11:36

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 10:18

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 22:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:53

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 16:24

Juntada de tipo de documento
26/08/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:55

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 15:09

Remetidos os Autos para destino.
26/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 07:30

Transitado em Julgado em data
18/06/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:27

Recebidos os autos
17/06/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 12:47

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 12:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/04/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Éder Muniz dos Santos (OAB 12295/MS), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0800201-14.2014.8.12.0048 - Usucapião - Reqte: Reinaldo Batista da Silva - Reqda: Aparecida Martins de Paula Ribeiro - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por Reinaldo Batista da Silva em desfavor de Aparecida Martins de Paula Ribeiro, reconheço a prescrição aquisitiva operada em favor do autor e declaro o seu domínio sobre os imóveis contíguos referente ao uma gleba de terra pastais e lavradias, com área de 7 ha (sete hectares) destacadas da Fazenda denominada Palmeiras, situada no Município de Rio Negro MS, encontra-se descrita na Transcrição nº 65.720 L83-B, f. 203 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Campo Grande/MS, com aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil.

Devido ao encerramento da matricula 3.236 e dividida nas matriculas 6.150 com área de 1924 ha e 3.511m² e a matrícula 6.151 com área de 402 ha e 2.498 m², defiro o pedido para unificar as matrículas 6.150 e 6.151.

Em consequência, determino que esta sentença sirva de título para a transcrição da matrícula dos imóveis no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Campo Grande/MS ou quem suas vezes fizer.

Os atos de registro e averbação deverão ser providenciados pela parte interessada, em requerimento dirigido ao cartório com atribuição, acompanhado do pagamento dos emolumentos, ressalvado os casos em que beneficiária de gratuidade da justiça, quando deverá ser observado o art. 98, inciso XI do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o necessário mandado para registro imobiliário.

Condeno o réu às custas e honorários, os últimos fixados em 10% do valor da causa (art. 85 do CPC).

Interposto recurso, intime-se o recorrido para em 15 (quinze) dias apresentar contrarrazões, seguindo-se com a remessa ao E.

TJMS, ainda que sem apresentação de oposição pelo apelado (art. 1.010, §3º do CPC).

Se nada requerido, arquivem-se, com as cautelas regimentais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/04/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:09

Recebidos os autos
10/04/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 08:29

Com Resolução do Mérito
06/10/2023 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2023 15:35

Recebidos os autos
05/10/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:24

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 14:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/09/2023 17:19

Juntada de Petição de tipo
24/08/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:22

Juntada de tipo de documento
16/08/2023 16:16

de Instrução e Julgamento
15/08/2023 17:54

Remetidos os Autos para destino.
10/08/2023 23:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:01

Juntada de tipo de documento
09/08/2023 16:01

Juntada de tipo de documento
07/08/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:12

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 10:47

Recebidos os autos
20/07/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 23:25

Expedição de tipo de documento.
18/07/2023 23:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/07/2023 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:51

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 13:51

de Instrução e Julgamento
17/07/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
15/07/2023 14:25

Recebidos os autos
15/07/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 02:40

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:56

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 16:27

Recebidos os autos
20/04/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 23:58

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 23:58

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 23:57

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 23:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/04/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 15:37

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 22:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2023 14:11

Recebidos os autos
12/04/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 18:39

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 18:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/04/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 16:32

Recebidos os autos
11/04/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2023 23:15

Recebidos os autos
04/04/2023 23:15

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 16:34

Juntada de Petição de tipo
17/02/2023 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 11:02

Expedição de tipo de documento.
16/02/2023 11:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/02/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 14:51

Recebidos os autos
30/01/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2022 15:48

Juntada de Petição de tipo
23/09/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 17:06

Recebidos os autos
20/09/2022 17:06

Decisão ou Despacho
01/08/2022 09:27

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2022 16:32

Juntada de Petição de tipo
22/06/2022 03:04

Decorrido prazo de parte
27/05/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 09:36

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 08:41

Juntada de tipo de documento
09/05/2022 08:41

Juntada de tipo de documento
02/05/2022 08:42

Juntada de tipo de documento
02/05/2022 08:42

Juntada de tipo de documento
08/04/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 14:46

Expedição de tipo de documento.
05/04/2022 14:46

Expedição de tipo de documento.
05/04/2022 14:46

Expedição de tipo de documento.
05/04/2022 14:46

Expedição de tipo de documento.
05/04/2022 08:28

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 21:22

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2022 07:55

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 17:50

Recebidos os autos
22/02/2022 17:50

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 12:46

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2021 10:55

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 04:15

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 19:30

Juntada de Petição de tipo
21/10/2021 04:26

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 07:57

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2021 07:56

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 14:05

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 06:19

Recebidos os autos
04/10/2021 06:19

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 03:57

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2021 14:52

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 17:41

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 15:07

Juntada de tipo de documento
30/11/2020 17:42

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 08:30

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 01:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2020 09:04

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 11:33

Ato ordinatório praticado
30/10/2020 17:03

Recebidos os autos
30/10/2020 17:03

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 10:20

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2020 12:44

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 15:09

Juntada de Petição de tipo
24/08/2020 17:33

Ato ordinatório praticado
22/08/2020 05:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2020 10:51

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 17:00

Ato ordinatório praticado
10/08/2020 14:07

Recebidos os autos
10/08/2020 14:07

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 18:48

Juntada de Petição de tipo
23/06/2020 15:52

Juntada de Petição de tipo
09/06/2020 08:44

Conclusos para tipo de conclusão.
08/06/2020 17:47

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 17:46

Decorrido prazo de parte
13/04/2020 21:59

Ato ordinatório praticado
04/02/2020 01:14

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 17:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 23:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2019 08:55

Ato ordinatório praticado
11/12/2019 17:50

Ato ordinatório praticado
10/12/2019 18:40

Recebidos os autos
10/12/2019 18:40

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2019 17:17

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2019 17:29

Juntada de Petição de tipo
14/08/2019 13:38

Ato ordinatório praticado
09/08/2019 23:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2019 09:57

Ato ordinatório praticado
05/08/2019 17:04

Recebidos os autos
05/08/2019 17:04

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2019 12:45

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2019 12:44

Decorrido prazo de parte
30/05/2019 16:09

Juntada de Petição de tipo
28/05/2019 14:25

Juntada de Petição de tipo
30/04/2019 17:51

Ato ordinatório praticado
30/04/2019 17:50

Expedição de tipo de documento.
14/03/2019 14:29

Ato ordinatório praticado
25/02/2019 11:40

Expedição de tipo de documento.
25/02/2019 10:53

Remetidos os Autos para destino.
25/02/2019 10:53

Juntada de tipo de documento
25/02/2019 10:53

Juntada de tipo de documento
21/02/2019 17:28

Ato ordinatório praticado
19/02/2019 15:08

Juntada de Petição de tipo
18/02/2019 17:54

Ato ordinatório praticado
29/01/2019 16:43

Expedição de tipo de documento.
18/01/2019 23:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2019 10:58

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 18:22

Ato ordinatório praticado
15/01/2019 10:31

Recebidos os autos
15/01/2019 10:31

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2018 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2018 09:37

Ato ordinatório praticado
26/03/2018 09:36

Decorrido prazo de parte
21/03/2018 14:38

Ato ordinatório praticado
01/02/2018 11:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2018 09:43

Ato ordinatório praticado
25/01/2018 18:49

Ato ordinatório praticado
22/01/2018 09:42

Recebidos os autos
22/01/2018 09:42

Ato ordinatório praticado
19/01/2018 17:59

Expedição de tipo de documento.
19/01/2018 17:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/01/2018 09:15

Recebidos os autos
19/01/2018 09:15

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2016 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2016 16:32

Juntada de Petição de tipo
11/07/2016 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2016 14:17

Ato ordinatório praticado
06/07/2016 15:37

Ato ordinatório praticado
04/07/2016 15:25

Recebidos os autos
20/06/2016 12:03

Juntada de Petição de tipo
16/06/2016 16:20

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2016 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2016 17:32

Decorrido prazo de parte
16/03/2016 15:22

Ato ordinatório praticado
08/03/2016 13:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2016 13:35

Ato ordinatório praticado
03/03/2016 15:51

Ato ordinatório praticado
03/03/2016 11:39

Recebidos os autos
03/03/2016 11:39

Proferido despacho de mero expediente
24/12/2015 02:12

Ato ordinatório praticado
27/11/2015 18:53

Conclusos para tipo de conclusão.
20/10/2015 15:56

Recebidos os autos
20/10/2015 15:56

Ato ordinatório praticado
09/10/2015 14:33

Expedição de tipo de documento.
09/10/2015 14:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/10/2015 15:45

Decorrido prazo de parte
05/10/2015 15:44

Expedição de tipo de documento.
06/08/2015 22:26

Juntada de Petição de tipo
31/07/2015 13:14

Ato ordinatório praticado
31/07/2015 13:14

Expedição de tipo de documento.
31/07/2015 13:13

Ato ordinatório praticado
29/06/2015 16:21

Juntada de tipo de documento
26/06/2015 14:07

Ato ordinatório praticado
26/06/2015 14:07

Ato ordinatório praticado
26/06/2015 14:07

Expedição de tipo de documento.
26/06/2015 12:29

Juntada de tipo de documento
26/06/2015 07:32

Juntada de Petição de tipo
23/06/2015 12:39

Juntada de tipo de documento
16/06/2015 15:14

Ato ordinatório praticado
16/06/2015 14:54

Expedição de tipo de documento.
10/06/2015 16:19

Expedição de tipo de documento.
10/06/2015 16:17

Expedição de tipo de documento.
10/06/2015 16:13

Expedição de tipo de documento.
15/05/2015 08:18

Ato ordinatório praticado
22/04/2015 16:34

Expedição de tipo de documento.
15/04/2015 09:29

Remetidos os Autos para destino.
10/04/2015 10:42

Ato ordinatório praticado
24/03/2015 14:58

Ato ordinatório praticado
03/03/2015 15:58

Ato ordinatório praticado
16/07/2014 14:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2014 17:40

Ato ordinatório praticado
09/07/2014 18:23

Ato ordinatório praticado
09/07/2014 17:59

Ato ordinatório praticado
28/05/2014 19:05

Recebidos os autos
28/05/2014 19:05

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2014 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2014 14:07

Expedição de tipo de documento.
23/05/2014 14:03

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2014

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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