TJMS - 0800087-72.2023.8.12.0044
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2024 14:56
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 14:56
Arquivado Definitivamente
-
02/07/2024 14:32
Arquivado Definitivamente
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02/07/2024 13:59
Transitado em Julgado em #{data}
-
04/06/2024 22:07
Ato ordinatório praticado
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04/06/2024 15:27
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 15:27
INCONSISTENTE
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04/06/2024 15:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/06/2024 03:48
Ato ordinatório praticado
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04/06/2024 03:06
Ato ordinatório praticado
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04/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/06/2024 15:12
Ato ordinatório praticado
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03/06/2024 15:12
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 03:27
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/05/2024 15:41
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 15:41
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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29/05/2024 11:45
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 11:35
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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25/05/2024 01:22
Ato ordinatório praticado
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24/05/2024 01:32
Ato ordinatório praticado
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23/05/2024 08:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/05/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
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15/05/2024 15:09
Ato ordinatório praticado
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15/05/2024 02:38
Ato ordinatório praticado
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15/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/05/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2024 14:38
Ato ordinatório praticado
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14/05/2024 14:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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14/05/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
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14/05/2024 00:51
Ato ordinatório praticado
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14/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/05/2024 17:52
Ato ordinatório praticado
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13/05/2024 17:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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13/05/2024 17:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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13/05/2024 17:29
Proferido despacho de mero expediente
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13/05/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
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13/05/2024 08:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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13/05/2024 08:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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13/05/2024 08:13
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800087-72.2023.8.12.0044 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Fátima Caceres Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INFORMAÇÕES DE POSTAGEM INSUFICIENTES - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
O artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor é claro na exigência de que o órgão cadastrador deve comunicar previamente o consumidor acerca do apontamento em seu banco de dados. 2.
No caso dos autos, os documentos apresentados pela apelada são insuficientes para demonstrar que houve o encaminhamento da notificação ao endereço fornecido, pela modalidade FAC, já que sequer há dados do envio ou relatório da remessa da correspondência. 3.
Ausente a prova da prévia notificação, estão caracterizados os danos morais in re ipsa, devendo, por consequência, ser fixada a indenização correspondente.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Divergiu o 1º Vogal, no que foi acompanhado pelo 3º Vogal.
Em conformidade com o artigo 942 do CPC. -
16/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800087-72.2023.8.12.0044 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Apelante: Fátima Caceres Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2024
Ultima Atualização
30/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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