14/05/2024 13:18

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 13:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/05/2024 08:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/05/2024 08:19

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:45

INCONSISTENTE
22/04/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/04/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403571-47.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Maria Ivonete de Castro Noleto Advogado: Leandro Eduardo Diniz Antunes (OAB: 229098/SP) Agravado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - PENSIONISTA MILITAR FORÇAS ARMADAS - MP 2.215-10/01 - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - RENDIMENTOS LÍQUIDOS QUE GARANTEM O MÍNIMO EXISTENCIAL - ART. 54-A, § 2º DO CDC - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VISLUMBRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - A concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do CPC, requer a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

II - Considerando-se que a agravante é pensionista de militar das Forças Armadas, mais especificamente, da Aeronáutica, aplicam-se à espécie as disposições da Medida Provisória n. 2.215-10/2001, que prevê, no art. 14, § 3º, que os militares não podem receber valores inferiores a 30% (trinta por cento) de sua remuneração ou proventos, ou seja, para estes servidores, pode haver descontos de até 70% (setenta por cento) sobre seus rendimentos, já incluídos os obrigatórios; assim, os descontos estão em conformidade com o que prevê a legislação regente da matéria III - Ausentes os requisitos, é de rigor a manutenção da decisão agravada, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora.

IV - Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
18/04/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 15:56

Julgado improcedente o pedido
16/04/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403571-47.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Agravante: Maria Ivonete de Castro Noleto Advogado: Leandro Eduardo Diniz Antunes (OAB: 229098/SP) Agravado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 18:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/04/2024 18:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/04/2024 16:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2024 16:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/04/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 15:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2024 15:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/03/2024 15:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/03/2024 15:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/03/2024 15:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/03/2024 15:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/03/2024 15:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/03/2024 15:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/03/2024 15:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/03/2024 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/03/2024 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/03/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/03/2024 15:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2024 15:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
11/03/2024 15:34

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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