16/05/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 07:21

Transitado em Julgado em #{data}
23/04/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:13

INCONSISTENTE
23/04/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800998-97.2020.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelado: Jose Eduardo Barbosa Domingos Advogada: Relva Rios Silva Ribeiro Coelho (OAB: 35880/GO) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - RECURSO DA REQUERIDA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES E AFINS - INSUBSISTENTE - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - MODIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

O Julgador a quo abateu o valor recebido pelo Autor referente às despesas médicas em sede extrajudicial do valor da indenização principal no importe de R$ 1.022,00, sendo que o pedido recursal, da forma como elaborado, configuraria verdadeira reforma da sentença em prejuízo da parte Apelante, já que o valor postulado à Inicial, referente às despesas médicas, foi menor do que o pago na esfera administrativa (R$ 805,00) e o valor da indenização principal foi arbitrado judicialmente em R$ 3.206,25.

II.

Veja que, acaso acolhido o pedido recursal, o valor da indenização saltaria de R$ 2.989,25 (valor da indenização principal + despesas hospitalares) para R$ 3.206,25 (valor da indenização principal com a exclusão do valor das despesas médicas, mas sem qualquer compensação), impondo-se a manutenção da sentença neste ponto, em prestígio à regra da non reformatio in pejus.

III.

A sentença merece reforma no tocante à distribuição do ônus da sucumbência, porquanto o Autor utilizou em Juízo dos mesmos recibos para postular valores referentes a despesas médicas já adimplidas na esfera administrativa, evidenciando-se a sucumbência em relação a este pleito.

Assim, deverá a Requerida suportar o pagamento de 70%, e o Autor 30% do ônus da sucumbência.

IV.

Os honorários advocatícios, regra geral, são fixados no percentual de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação (§2º, do art. 85, CPC).

Entrementes, nas causas em que esse valor é diminuto (caso dos autos), arbitram-se os honorários com base no valor da causa, sob pena de aviltar o trabalho do Advogado, observando-se que o caso dos autos não admite a fixação dos honorários por apreciação equitativa, considerando que o valor da causa não é baixo.

Sentença mantida neste ponto.

V.

Recurso conhecido e parcialmente provido, somente para redistribuir o ônus da sucumbência, devendo a Requerida suportar o pagamento de 70%, e o Autor 30% do ônus da sucumbência, vedada a compensação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
22/04/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 12:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
17/04/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800998-97.2020.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelado: Jose Eduardo Barbosa Domingos Advogada: Relva Rios Silva Ribeiro Coelho (OAB: 35880/GO) Julgamento Virtual Iniciado
16/04/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 07:51

INCONSISTENTE
16/04/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 18:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/04/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:50

Conclusos para decisão
12/04/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:50

Distribuído por sorteio
12/04/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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