TJMS - 1405707-17.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2024 13:27
Arquivado Definitivamente
-
01/07/2024 13:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
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01/07/2024 08:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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01/07/2024 07:58
Transitado em Julgado em #{data}
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13/05/2024 01:21
Ato ordinatório praticado
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12/05/2024 01:13
Confirmada a intimação eletrônica
-
08/05/2024 22:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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06/05/2024 08:37
Recebidos os autos
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06/05/2024 08:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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06/05/2024 08:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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02/05/2024 22:09
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 11:38
INCONSISTENTE
-
02/05/2024 11:38
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 11:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2024 11:17
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 11:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/05/2024 11:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/05/2024 11:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/05/2024 02:02
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 01:13
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/05/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1405707-17.2024.8.12.0000 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Município Glória de Dourados Proc.
Município: Maronei de Souza Silva (OAB: 27967/MS) Agravado: Enzo Aparecido da Silva Santos DPGE - 1ª Inst.: Mariza Fátima Gonçalvez (OAB: 7952B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO EXCLUSIVO DO CUMPRIMENTO DO DEVER AO ESTADO.
A responsabilidade instituída na Constituição Federal é direta e comum em relação aos Estados, Municípios, União e Distrito Federal, evidenciando a impossibilidade de responsabilização subsidiária do Estado de Mato Grosso do Sul no presente caso (cuidar da saúde e assistência pública).
Inteligência art. 23, II, da Constituição Federal.
Responsabilidade solidária.
Recurso não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
30/04/2024 07:29
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 07:29
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 16:09
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 16:09
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
27/04/2024 01:07
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 01:18
Confirmada a intimação eletrônica
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17/04/2024 16:58
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1405707-17.2024.8.12.0000 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Agravante: Município Glória de Dourados Proc.
Município: Maronei de Souza Silva (OAB: 27967/MS) Agravado: Enzo Aparecido da Silva Santos DPGE - 1ª Inst.: Mariza Fátima Gonçalvez (OAB: 7952B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
16/04/2024 12:04
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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16/04/2024 12:03
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 12:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/04/2024 09:02
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 09:02
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 09:02
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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16/04/2024 09:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/04/2024 09:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/04/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/04/2024 17:24
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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15/04/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 10:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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15/04/2024 10:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/04/2024 10:15
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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15/04/2024 10:14
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2024
Ultima Atualização
29/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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