TJMS - 0802898-83.2023.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TAM LINHAS AEREAS S/A.

CNPJ: 02.012.862/0001-60

Advogados

FERNANDO ROSENTHAL

OAB: 146730/SP

CPF *48.***.*50-81

Polo Passivo

Partes

FERNANDO HENRIQUE CASSIANO

CPF *13.***.*41-66

Advogados

LEONARDO FERREIRA BORGES

OAB: 25470/MS

CPF *24.***.*52-09

EROS SANTANNA BETONI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2024 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 13:00

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2024 07:28

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/04/2024 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 13:37

    INCONSISTENTE

  • 26/04/2024 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802898-83.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Tam - Linhas Aéreas S/A Advogado: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) Apelado: Fernando Henrique Cassiano Advogado: Eros Sant´anna Betoni (OAB: 348013/SP) Advogado: Leonardo Ferreira Borges (OAB: 25470/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO - APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DANO MORAL E MATERIAL - CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANTIDO - RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I - Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros.

    II - O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito.

    Caso concreto em que não é possível a redução da verba indenizatória.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 25/04/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 14:02

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 18/04/2024 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802898-83.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Tam - Linhas Aéreas S/A Advogado: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) Apelado: Fernando Henrique Cassiano Advogado: Eros Sant´anna Betoni (OAB: 348013/SP) Advogado: Leonardo Ferreira Borges (OAB: 25470/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 17/04/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 11:07

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/04/2024 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 00:28

    INCONSISTENTE

  • 17/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/04/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802898-83.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Tam - Linhas Aéreas S/A Advogado: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) Apelado: Fernando Henrique Cassiano Advogado: Eros Sant´anna Betoni (OAB: 348013/SP) Advogado: Leonardo Ferreira Borges (OAB: 25470/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/04/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 16/04/2024 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 17:20

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2024 17:20

    Distribuído por sorteio

  • 15/04/2024 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 14:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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