27/05/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:35

Arquivado Definitivamente
26/05/2024 18:49

Transitado em Julgado em #{data}
22/05/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:30

INCONSISTENTE
03/05/2024 06:02

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800974-49.2019.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelado: Luiz Pessoa da Silva Advogado: Thiago Oliveira Krein (OAB: 21295/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PERDA FUNCIONAL DE UM MEMBRO SUPERIOR E PERDA DA MOBILIDADE DE UM MEMBRO INFERIOR - PERCENTUAIS DE, RESPECTIVAMENTE, 70% E 25% SOBRE O VALOR INTEGRAL - REPERCUSSÃO INTENSA E SEQUELA RESIDUAL - ART. 3º, § 1º, INC.

II, DA LEI Nº 6.194/1974 - ALTERAÇÃO DO VALOR FINAL DA INDENIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O enunciado da Súmula nº 474/STJ dispõe que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

O art. 3º, § 1º, inc.

II, da lei nº 6.194/1974 prevê que quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional de acordo com os segmentos orgânicos ou corporais atingidos, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% para as perdas de repercussão intensa, 50% para as de média repercussão, 25% para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10%, nos casos de sequelas residuais.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
02/05/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/04/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800974-49.2019.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelado: Luiz Pessoa da Silva Advogado: Thiago Oliveira Krein (OAB: 21295/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
29/04/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
27/04/2024 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
27/04/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 17:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/04/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/04/2024 07:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800974-49.2019.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelado: Luiz Pessoa da Silva Advogado: Thiago Oliveira Krein (OAB: 21295/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/04/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:47

Conclusos para decisão
12/04/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:46

Distribuído por sorteio
12/04/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 19:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1405785-11.2024.8.12.0000

Luciano Albuquerque Silva

Juiz(A) de Direito da 6ª Vara Criminal D...

Advogado: Tiago Bunning Mendes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/04/2024 08:35

Exibir Processo

Processo nº 1405781-71.2024.8.12.0000

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Wilson Antonio de Oliveira Silva

Advogado: Edmilson Gomes Pagung

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/04/2024 08:36

Exibir Processo

Processo nº 0801410-94.2022.8.12.0029

Sao Bento Incorporadora LTDA

Anderson Soares da Silva

Advogado: Flavia Fabiana de Souza Medeiros

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/04/2024 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0801410-94.2022.8.12.0029

Anderson Soares da Silva

Sao Bento Incorporadora LTDA

Advogado: Vitor Arthur Pastre

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/05/2022 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0940853-47.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Luciana da Silva

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/04/2024 08:35

Exibir Processo