23/05/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:35

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 07:07

Transitado em Julgado em #{data}
30/04/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:32

INCONSISTENTE
30/04/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801017-06.2020.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Manoel Raniery da Silva Andrade Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Claro S/A Advogado: Aotory da Silva Souza (OAB: 7785/MS) Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADO DANOS MORAIS - DÍVIDA CONSTANTE NA PLATAFORMA ACORDO CERTO/SERASA LIMPA NOME - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MEROS ABORRECIMENTOS - HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE - CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

O denominado serviço Serasa limpa nome trata-se de uma plataforma criada para facilitar a renegociação de débitos entre credores e devedores, não se confundindo com os cadastros de inadimplentes a que se refere o art. 43 do CDC, já que tais informações ali constantes não estão disponíveis a terceiros, de modo que somente o interessado, após efetuar o seu cadastro e realizar o seu login, pode acessar as pendências financeiras registradas em seu nome, sendo tal consulta confidencial; II.

Logo, a inclusão de dados na plataforma "Serasa limpa nome" não significa, necessariamente, que houve negativação de dados, pois aquele é somente uma ferramenta disponibilizada para consultar dívidas e negociar o seu pagamento com os credores, não se tratando de cadastro de consulta pública, sem maiores consequências no âmbito da honra ou do bom nome da autora, não autorizando o reconhecimento de que sofreu abalo moral; III.

Considerando que a tabela de honorários estabelecidos pela OAB não é de observância obrigatória aliado ao fato de que a equidade é critério subsidiário para o arbitramento de honorários, a sentença não merece reforma, pois a fixação sobre o valor da causa de R$ 15.196,22 (quinze mil cento e noventa e seis reais e vinte e dois centavos) resulta em remuneração condizente com o trabalho desempenhado pelo causídico, tendo em vista a massividade da demanda e a baixa complexidade da causa.

VI.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
29/04/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801017-06.2020.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Manoel Raniery da Silva Andrade Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Claro S/A Advogado: Aotory da Silva Souza (OAB: 7785/MS) Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/04/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 18:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/04/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/04/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 07:52

INCONSISTENTE
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801017-06.2020.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Manoel Raniery da Silva Andrade Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Claro S/A Advogado: Aotory da Silva Souza (OAB: 7785/MS) Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/04/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:55

Conclusos para decisão
12/04/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 16:55

Distribuído por sorteio
12/04/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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