06/06/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 14:25

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 13:58

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 07:13

INCONSISTENTE
02/05/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 07:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2024 00:34

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801280-79.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Maria Rita do Nascimento Gomes Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) Interessado: Vizaservice Assessoria e Serviços de Telemarketing Ativo e Receptivo Ltda Advogada: Beatriz dos Santos Apolonio (OAB: 114962/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - MÉRITO - NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CONFIGURADO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA REJEITADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Na qualidade de banco responsável pela conta corrente da parte autora, o réu tem legitimidade para responder por eventuais danos causados à correntista por supostos descontos indevidos.

Sendo ausente a prova da regularidade da contratação e da autorização de descontos, que era de responsabilidade, tão somente, das partes requeridas, deve prevalecer a tese de ilegalidade dos descontos realizados na conta bancária da autora e, evidenciada a inexistência da contratação, é certo o dever de restituição.

A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa da vítima.

O índice IGPM/FGV é considerado o que melhor reflete a desvalorização da moeda no período, motivo pelo qual deve ser mantido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/04/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801280-79.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Maria Rita do Nascimento Gomes Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) Interessado: Vizaservice Assessoria e Serviços de Telemarketing Ativo e Receptivo Ltda Advogada: Beatriz dos Santos Apolonio (OAB: 114962/PR) Julgamento Virtual Iniciado
29/04/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 18:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/04/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 08:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/04/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/04/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801280-79.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Maria Rita do Nascimento Gomes Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) Interessado: Vizaservice Assessoria e Serviços de Telemarketing Ativo e Receptivo Ltda Advogada: Beatriz dos Santos Apolonio (OAB: 114962/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/04/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:30

Conclusos para decisão
12/04/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:30

Distribuído por sorteio
12/04/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 18:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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