24/06/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:28

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 14:15

Transitado em Julgado em #{data}
05/05/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
27/04/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 13:45

INCONSISTENTE
24/04/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 13:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2024 02:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0802806-44.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) Apelada: Aline Ponckel Marques Advogada: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB: 16093/MS) Advogada: Kimberly Marques Walz (OAB: 21696/MS) Perito: Bruno Henrique Cardoso EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECURSO DA AUTARQUIA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - MÉRITO - CONCESSÃO AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUALMENTE EXERCIDA - AFASTADA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RECONHECIDA NA SENTENÇA - NÃO VERIFICADA INCAPACIDADE TOTAL E INSUSCEPTIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA - AUTORA JOVEM, COM BOA ESCOLARIDADE E BOAS PERSPECTIVAS DE REABILITAÇÃO EM ATIVIDADE DIVERSA - DATA INICIAL DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DOAUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA REFORMADA - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I - Constatada a incapacidade parcial e permanente da Autora para o exercício de sua atividade laboral habitual, decorrente dessa atividade, mesmo que tenha sido readaptado para outra função, deve ser reconhecido seu direito ao recebimento do auxílio-acidente na forma prevista na norma de regência.

II - Não se vislumbram os necessários requisitos da aposentadoria por invalidez, atinentes à incapacidade e insusceptibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, especialmente porque a autora conta com 39 anos, possui ensino superior completo e anos de experiência em atividade administrativa exercida em banco de grande prestígio no território nacional, portanto, tem boas perspectivas de enquadramento em outra função/atividade que possa exercer sem causar prejuízos à sua saúde.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..
23/04/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
22/04/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0802806-44.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) Apelada: Aline Ponckel Marques Advogada: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB: 16093/MS) Advogada: Kimberly Marques Walz (OAB: 21696/MS) Perito: Bruno Henrique Cardoso Julgamento Virtual Iniciado
18/04/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/04/2024 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/04/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/04/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0802806-44.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) Apelada: Aline Ponckel Marques Advogada: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB: 16093/MS) Advogada: Kimberly Marques Walz (OAB: 21696/MS) Perito: Bruno Henrique Cardoso Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/04/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 18:25

Conclusos para decisão
12/04/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 18:25

Distribuído por sorteio
12/04/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 19:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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