27/05/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:14

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 08:09

Transitado em Julgado em #{data}
14/05/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 11:56

INCONSISTENTE
03/05/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 11:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 06:17

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804172-73.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Daiane Pinheiro dos Santos Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA OU AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O entendimento de primeiro grau encontra amparo na ressalva consignada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240, com repercussão geral, contida no item 4 da ementa, pois o apelante busca a concessão de auxílio-acidente anos após a cessação do auxílio-doença em 2022, dependendo, portanto, da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da administração.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/05/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 03:02

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804172-73.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Daiane Pinheiro dos Santos Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Julgamento Virtual Iniciado
30/04/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/04/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/04/2024 17:27

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/04/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804172-73.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Daiane Pinheiro dos Santos Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Julgamento Virtual Iniciado
18/04/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 10:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/04/2024 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/04/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/04/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804172-73.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Daiane Pinheiro dos Santos Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/04/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 18:05

Conclusos para decisão
12/04/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 18:05

Distribuído por sorteio
12/04/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 16:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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