16/05/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:12

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 08:34

Transitado em Julgado em #{data}
03/05/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 01:42

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:17

INCONSISTENTE
23/04/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 03:43

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804345-09.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Maria Lucia Lucas dos Santos Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTIFICAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DEVIDA.

RECURSO DESPROVIDO. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012).

Não juntado pela instituição financeira qualquer prova que subsidie a regularidade da contratação, é de ser reconhecida a nulidade do negócio e dos descontos respectivos.

O dano moral decorrente dos descontos indevidos no benefício previdenciário da requerente é presumido.

Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.

Evidenciada a conduta culposa da instituição financeira, que promoveu descontos no benefício previdenciário do requerente sem estar baseada em qualquer contrato válido, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/04/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 09:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/04/2024 03:02

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804345-09.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Maria Lucia Lucas dos Santos Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/04/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/04/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/04/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804345-09.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Maria Lucia Lucas dos Santos Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/04/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:25

Conclusos para decisão
12/04/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:25

Distribuído por sorteio
12/04/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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