16/05/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:13

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 08:33

Transitado em Julgado em #{data}
23/04/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:13

INCONSISTENTE
23/04/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801242-83.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Luiza Domingues Advogada: Elisangela Cristina Moioli (OAB: 16439/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO (DANO MORAL) MANTIDO EM R$ 5.000,00 - DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO PELO IGPM/FGV - DA COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Quando a empresa/ré não traz nenhum documento que comprova o vinculo contratual, evidencia atitude desrespeitosa e abusiva, que lhe credencia a ter agido de má-fé, configurando a obrigação de restituir o indébito de forma dobrada.

II - Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, mas também com o fito de evitar enriquecimento sem causa.

Quantum mantido em R$ 5.000,00.

III - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, e a correção monetária da data do arbitramento da indenização.

IV - O IGPM/FGV é o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda frente a inflação.

V - Constatada a nulidade dos contratos, cabível o retorno ao status quo ante, com a devolução das prestações descontadas indevidamente.

Entretanto, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, deve ocorrer a compensação dos valores a serem devolvidos com os que foram disponibilizados pela instituição financeira em conta corrente da parte autora.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
22/04/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 19:27

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 19:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
17/04/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801242-83.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Luiza Domingues Advogada: Elisangela Cristina Moioli (OAB: 16439/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/04/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 09:55

INCONSISTENTE
16/04/2024 09:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:16

Conclusos para decisão
15/04/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:16

Distribuído por prevenção
15/04/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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