16/05/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:47

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 10:44

Transitado em Julgado em #{data}
04/05/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
27/04/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:44

INCONSISTENTE
23/04/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 03:51

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0827168-28.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: ACP - Sindicato Campograndense dos Profissionais da Educação Pública Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - DECISÃO SEM CUNHO TERMINATIVO - IMPUGNAÇÃO VIA APELAÇÃO INAPROPRIADA - ERRO GROSSEIRO - DECISUM IMPUGNÁVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGOS. 203, 354, 485, 487 E 1.015, TODOS DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Nos termos do §§ 1º e 2ª do artigo 203 do Código de Processo Civil, que trata sobre os pronunciamentos do juiz, esclarece que "Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução", ao passo que "Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º".

Portanto, a apelação é recurso cabível contra sentença e, sentença, como se sabe, é o pronunciamento que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução, o que não ocorreu no caso dos autos.

Deste modo, tendo o recorrente interposto apelação, o não conhecimento do recurso é providência que se impõe.

Inviável, ainda, a adoção do princípio da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível, tendo a parte cometido erro grosseiro ao interpor o recurso impróprio à hipótese.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..
22/04/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 18:30

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
16/04/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/04/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/04/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0827168-28.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: ACP - Sindicato Campograndense dos Profissionais da Educação Pública Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/04/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 10:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/04/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/04/2024 16:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2024 16:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
12/04/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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