24/07/2025 06:47

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 06:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 21:32

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 08:16

Recebidos os autos
02/06/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2025 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 19:50

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 12:26

Juntada de tipo de documento
09/04/2025 12:26

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 19:37

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 19:35

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 11:39

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 11:21

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 21:39

Recebidos os autos
14/12/2024 21:39

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 16:53

Juntada de tipo de documento
18/10/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:23

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 21:54

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 22:16

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:07

Recebidos os autos
10/05/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 12:13

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2024 16:18

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
02/05/2024 16:43

Recebidos os autos
02/05/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 17:24

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:23

Recebidos os autos
17/04/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Correa do Couto (OAB 13468/MS), Katiussa do Prado Jara (OAB 27543/MS) Processo 0814817-21.2022.8.12.0110 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Autor: Pablo Neves Chaves - Face ao exposto, tudo considerado nos autos e pelas razões já mencionadas, acolho a manifestação da representante do Ministério Público e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE A QUEIXA-CRIME apresentada, condenando o querelado Marcos Moisés Sant'ana como incurso nas penas do artigo 140 do Código de Processo Penal.

Passo à dosagem da pena.

Seguindo as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, observa-se pela certidão de p. 53/54, que o acusado é primário, não havendo informações de que tenha conduta antissocial ou personalidade voltada para a delinquência.

Assim, considerando que as circunstâncias judiciais lhes são favoráveis, e tendo em vista que o tipo penal prevê a possibilidade de aplicação da pena de multa alternativamente, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 10 dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido até o seu efetivo pagamento.

Ante a inexistência de outras agravantes ou atenuantes genéricas ou causas de aumento ou diminuição da pena, esta queda-se definitivamente em 10 dias multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido até o seu efetivo pagamento.

A pena de multa deverá ser paga no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado da sentença.

Deixo de condenar o acusado no pagamento das custas, tendo em vista o mesmo ser beneficiário da justiça gratuita.

Nos termos do artigo 387, IV do Código de Processo Penal e, tendo em conta o pedido expresso do querelante e a ausência de ampla condições financeiras do querelado, conforme afirmado em audiência, condeno o sentenciado ao pagamento de dano mínimo em favor da vítima, que arbitro em R$500,00 (quinhentos reais), cujo valor deverá ser corrigido pelo IGPM/FGV e acrescido de juros de mora, contados do arbitramento, e oportunamente deduzido de eventual reparação cível.

Certificado o trânsito em julgado desta sentença, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, efetivando-se as demais comunicações necessárias e aguarde-se o cumprimento da pena.

Intime-se o querelado para cumprimento voluntário da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
15/04/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 16:30

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 16:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/03/2024 17:37

Recebidos os autos
14/03/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 10:06

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 10:06

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 10:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/03/2024 09:48

Recebidos os autos
04/03/2024 09:48

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 09:48

Julgado procedente o pedido
29/01/2024 12:18

Conclusos para tipo de conclusão.
26/01/2024 17:38

Recebidos os autos
26/01/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 09:00

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 09:00

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 09:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/11/2023 18:06

Recebidos os autos
23/11/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 13:21

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 13:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/11/2023 17:44

de Instrução e Julgamento
14/11/2023 16:58

Remetidos os Autos para destino.
14/11/2023 14:38

Juntada de Petição de tipo
14/11/2023 14:09

Recebida a queixa
14/11/2023 00:00

Evolução da Classe Processual
06/10/2023 14:19

Recebidos os autos
06/10/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:51

Recebidos os autos
27/09/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 12:43

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 12:41

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 12:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/09/2023 12:40

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 12:40

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 12:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/09/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 12:25

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 14:52

de Instrução e Julgamento
14/09/2023 17:35

Remetidos os Autos para destino.
14/09/2023 14:37

Juntada de Petição de tipo
14/09/2023 14:31

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 14:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/09/2023 14:28

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 14:28

de Instrução e Julgamento
24/07/2023 07:04

Juntada de tipo de documento
24/07/2023 07:04

Juntada de tipo de documento
24/07/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 18:13

Recebidos os autos
21/07/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:29

Recebidos os autos
10/07/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 09:26

Expedição de tipo de documento.
10/07/2023 09:26

Expedição de tipo de documento.
10/07/2023 09:26

Expedição de tipo de documento.
10/07/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 09:04

Expedição de tipo de documento.
10/07/2023 09:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/07/2023 09:03

Expedição de tipo de documento.
10/07/2023 09:03

Expedição de tipo de documento.
10/07/2023 09:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/05/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:24

Recebidos os autos
27/04/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 09:36

de Instrução e Julgamento
27/04/2023 08:59

de Instrução e Julgamento
10/04/2023 20:40

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2023 13:57

Recebidos os autos
10/04/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 12:14

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 12:14

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 12:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/04/2023 19:54

Recebidos os autos
06/04/2023 19:53

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 09:27

Conclusos para tipo de conclusão.
30/03/2023 09:26

de Instrução e Julgamento
30/03/2023 09:23

Expedição de tipo de documento.
19/10/2022 14:44

Juntada de Petição de tipo
17/10/2022 08:17

Recebidos os autos
17/10/2022 08:17

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2022 17:54

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2022 17:48

Expedição de tipo de documento.
13/09/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 08:37

Recebidos os autos
12/09/2022 08:37

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 12:44

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2022 10:09

Juntada de Petição de tipo
15/08/2022 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
14/08/2022 20:49

Recebidos os autos
14/08/2022 20:49

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 15:17

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/2022 08:26

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/2022 08:25

Expedição de tipo de documento.
28/07/2022 08:19

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 08:19

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 14:09

Retificação de Classe Processual
21/06/2022 17:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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