TJMS - 0801632-76.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2024 10:24
Arquivado Definitivamente
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21/05/2024 10:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/05/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 11:55
Transitado em Julgado em #{data}
-
17/04/2024 18:47
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Lauren Gomes Silvestre (OAB 23132/MS) Processo 0801632-76.2023.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - A.
Fato: Gilberto Pereira - Os acusados Gilberto Pereira (pessoa física) e GM Transportes Rodoviário Ltda (pessoa jurídica), aceitaram proposta de transação, mediante o imediato cumprimento de medida restritiva de direito (pp. 67/68).
Tendo decorrido o prazo estipulado, com o integral cumprimento das condições impostas, conforme extrato da subconta juntado às p. 90/91, a representante do Ministério Público requereu que fosse julgada extinta a punibilidade.
Estando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 92, §3.º, da Lei n.º 1.071, de 11.07.1990 e art. 76§ 4º e 6º da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação celebrada e declaro extinta a punibilidade dos acusados relativamente ao presente caso.
Feitas as necessárias anotações e comunicações, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais, anotando, inclusive, que o presente Termo Circunstanciado não deverá constar de certidão de antecedentes criminais, nem terá efeitos civis (art. 76, § 6º da Lei 9.099/95).
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se. -
15/04/2024 21:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/04/2024 07:59
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 07:44
Ato ordinatório praticado
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15/03/2024 17:05
Recebidos os autos
-
15/03/2024 17:05
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 09:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/03/2024 09:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/03/2024 09:43
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/03/2024 17:51
Recebidos os autos
-
07/03/2024 17:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/03/2024 17:51
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 17:51
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}
-
07/03/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 13:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/03/2024 10:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/02/2024 17:58
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/01/2024 15:44
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 14:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/12/2023 14:56
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 15:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/11/2023 14:41
Recebidos os autos
-
28/11/2023 14:41
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 17:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/11/2023 17:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/11/2023 17:47
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/11/2023 16:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/11/2023 15:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/11/2023 18:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/11/2023 12:13
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 17:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/10/2023 12:47
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 12:47
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 12:42
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
20/10/2023 12:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/10/2023 14:52
Homologada a Transação
-
19/10/2023 10:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/10/2023 15:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/10/2023 15:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/09/2023 17:03
Recebidos os autos
-
05/09/2023 17:03
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 19:21
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 16:54
Recebidos os autos
-
25/08/2023 16:54
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 12:56
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 12:56
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 12:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 12:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 12:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 09:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 09:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 09:50
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/08/2023 09:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 09:22
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/08/2023 22:22
Recebidos os autos
-
20/08/2023 22:22
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2023 15:17
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
06/07/2023 12:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/07/2023 16:05
Recebidos os autos
-
05/07/2023 16:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/07/2023 02:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/06/2023 15:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/06/2023 15:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/06/2023 15:36
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/06/2023 17:59
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
22/06/2023 17:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/06/2023 13:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/05/2023 17:17
Recebidos os autos
-
16/05/2023 17:17
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 13:11
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 12:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/05/2023 11:56
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 11:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/05/2023 16:58
Recebidos os autos
-
04/05/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 12:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/05/2023 12:44
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/05/2023 12:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/05/2023 12:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/05/2023 12:36
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/04/2023 13:40
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 08:54
Recebidos os autos
-
04/04/2023 08:54
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2023 17:35
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
27/03/2023 20:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/03/2023 14:44
Recebidos os autos
-
23/03/2023 14:44
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2023 20:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/03/2023 20:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/03/2023 20:18
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/03/2023 14:04
Recebidos os autos
-
19/03/2023 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2023 16:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/02/2023 18:28
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 18:28
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2023 13:40
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2023
Ultima Atualização
21/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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