21/05/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:30

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 07:55

Transitado em Julgado em #{data}
16/05/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 13:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 07:22

Conclusos para decisão
14/05/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:19

INCONSISTENTE
26/04/2024 02:43

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800503-28.2022.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Diego Julio Sanches Advogado: Douglas Marcelo Schmidt (OAB: 81022/PR) Apelado: Jilmar Alves Leite Advogado: Lincoln Bondezan Vieira (OAB: 18441/MS) Advogado: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REQUERIDO NÃO SE DESINCUMBIU DE DO ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373 DO CPC - TEMA 564 DO STJ - CHEQUE PRESCRITO - DISPENSADA MENÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DA CAUSA DEBENDI - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O requerido/apelante repete os argumentos dos embargos monitórios, onde apenas ataca a ausência de descrição da causa debendi, sem, no entanto, trazer matéria relativa ao pagamento da dívida ou ausência da dívida por qualquer outro motivo, o que era seu ônus, nos termos do art. 373 do CPC. 2.

Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.094.571/SP submetido ao regime representativo de controvérsia, "em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula" (Tema n.º 564, do STJ). 3.

Ou seja, o autor da ação monitória não precisa, na inicial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito.

Contudo, nada impede que o requerido, em embargos à monitória, discuta a causa debendi. 4.

Nesse caso, compete ao requerido o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, do qual não se desincumbiu no presente caso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/04/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/04/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800503-28.2022.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Apelante: Diego Julio Sanches Advogado: Douglas Marcelo Schmidt (OAB: 81022/PR) Apelado: Jilmar Alves Leite Advogado: Lincoln Bondezan Vieira (OAB: 18441/MS) Advogado: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/04/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 11:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/04/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 08:43

INCONSISTENTE
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800503-28.2022.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Diego Julio Sanches Advogado: Douglas Marcelo Schmidt (OAB: 81022/PR) Apelado: Jilmar Alves Leite Advogado: Lincoln Bondezan Vieira (OAB: 18441/MS) Advogado: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/04/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 08:40

Conclusos para decisão
15/04/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 08:40

Distribuído por sorteio
15/04/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 19:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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