25/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822200-57.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelante: Sandro Roberto dos Santos Advogado: Thiago Guimarães Bandeira (OAB: 23449/MS) Apelado: Sandro Roberto dos Santos Advogado: Thiago Guimarães Bandeira (OAB: 23449/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/06/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/06/2024 15:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 09:42

Juntada de Petição de Contra-razões
07/06/2024 19:30

Juntada de Petição de Contra-razões
24/05/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 20:09

Publicado #{ato_publicado} em 23/05/2024.
23/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Alírio de Moura Barbosa (OAB 3787/MS), Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Thiago Guimarães Bandeira (OAB 23449/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0822200-57.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandro Roberto dos Santos - Reqda: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação para as partes apeladas, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo de 15 dias.
22/05/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:30

Juntada de Petição de Apelação
09/05/2024 07:05

Juntada de Petição de Apelação
17/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Alírio de Moura Barbosa (OAB 3787/MS), Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Thiago Guimarães Bandeira (OAB 23449/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0822200-57.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandro Roberto dos Santos - Reqda: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos deduzidos por Sandro Roberto dos Santos em desfavor de Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A, partes já qualificadas neste encarte, para o fim específico de declarar inexigível o débito apontado no documento de p. 30 e 32, bem como condenar a requerida a pagar em favor do autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelo IGP-M/FGV a partir da publicação da presente (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora legais (1% a.m) desde a negativação indevida (30/03/2020 - p. 32), rejeitado, lado outro, o pedido de repetição do indébito.

Via de consequência, considerando a procedência do pedido declaratório, o que implica mais do que elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição e eficaz realização do direito, concedo a tutela de urgência postulada na inicial, a fim de determinar a imediata retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes em razão do débito em questão, assim como a suspensão dos efeitos do protesto do título 20/234949-8 (p. 30).

Expeçam-se ofícios ao Cartório do 3.º Ofício de Protesto de Títulos desta cidade e ao SCPC, para que façam cumprir imediatamente a presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imposição de multa diária por atraso ou adoção de qualquer outra medida de apoio necessária para o seu cumprimento efetivo (CPC, art. 297).

Outrossim, com o trânsito em julgado, comunique-se o Cartório de Protesto (p. 30) para cancelamento definitivo.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes proporcionalmente ao pagamento das custas e despesas processuais, que estipulo em 30% (trinta por cento) para o autor e o restante para a ré (03 pedidos, 02 acolhidos), bem assim cada qual a pagar honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, atento às diretrizes traçadas no art. 85, § 2.º e 8.º, do Código de Processo Civil, em especial a ausência de complexidade da demanda, o lugar de prestação do serviço pelo profissional, o tempo de trâmite processual e a desnecessidade de audiência de instrução e julgamento, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pelo IGP-M, a contar da distribuição, nas mesmas proporções supra, vedada compensação.

Mérito resolvido, nos termos do art. 487, I, do Código de Rito.

Oportunamente, arquivem-se, com baixa, mediante cautelas de estilo.

P.R.I.C
16/04/2024 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 16/04/2024.
16/04/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 17:05

Recebidos os autos
10/04/2024 17:05

Expedição de Certidão.
10/04/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 17:05

Julgado procedente em parte o pedido
25/09/2023 14:47

Conclusos para julgamento
06/09/2023 20:06

Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2023.
06/09/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 18:45

Recebidos os autos
28/08/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 14:05

Conclusos para despacho
18/04/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 01:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/04/2023.
27/03/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 24/03/2023.
24/03/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 16:27

Recebidos os autos
22/03/2023 16:27

Decisão ou Despacho
02/01/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 19:18

Conclusos para despacho
19/10/2022 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 20:06

Publicado #{ato_publicado} em 13/10/2022.
10/10/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 16:42

Recebidos os autos
30/09/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 15:01

Conclusos para despacho
27/04/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 20:06

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2022.
12/04/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 15:53

Recebidos os autos
15/03/2022 15:52

Decisão ou Despacho
19/05/2021 08:05

Conclusos para julgamento
18/05/2021 13:20

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 10:16

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 30/04/2021.
30/04/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 16:08

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 16:29

Recebidos os autos
15/04/2021 16:29

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2021 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020 06:35

Conclusos para despacho
25/11/2020 09:39

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 10:48

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2020.
23/11/2020 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2020.
23/11/2020 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2020.
23/11/2020 16:03

Juntada de Petição de Réplica
23/11/2020 07:32

Ato ordinatório praticado
20/11/2020 09:11

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 17:29

Juntada de Petição de contestação
13/11/2020 08:12

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 20:29

Publicado #{ato_publicado} em 12/11/2020.
12/11/2020 20:29

Publicado #{ato_publicado} em 12/11/2020.
12/11/2020 20:29

Publicado #{ato_publicado} em 12/11/2020.
12/11/2020 07:34

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 15:46

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 13:32

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/10/2020 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2020 20:25

Publicado #{ato_publicado} em 21/10/2020.
21/10/2020 20:25

Publicado #{ato_publicado} em 21/10/2020.
21/10/2020 20:25

Publicado #{ato_publicado} em 21/10/2020.
21/10/2020 07:38

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 16:50

Ato ordinatório praticado
26/09/2020 15:36

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2020 20:30

Publicado #{ato_publicado} em 31/07/2020.
31/07/2020 07:37

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2020 14:10

Ato ordinatório praticado
30/07/2020 14:07

Recebidos os autos
30/07/2020 14:07

Decisão ou Despacho
24/07/2020 16:22

Conclusos para decisão
24/07/2020 08:57

Ato ordinatório praticado
24/07/2020 08:56

Ato ordinatório praticado
23/07/2020 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2020 20:27

Publicado #{ato_publicado} em 13/07/2020.
13/07/2020 20:27

Publicado #{ato_publicado} em 13/07/2020.
13/07/2020 08:56

Ato ordinatório praticado
13/07/2020 07:41

Ato ordinatório praticado
13/07/2020 07:41

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 18:04

Expedição de Carta.
09/07/2020 15:52

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 15:52

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 15:50

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 15:50

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 15:46

Expedição de Certidão.
09/07/2020 15:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 29/10/2020 01:20:00, 3ª Vara Cível.
09/07/2020 14:49

Recebidos os autos
09/07/2020 14:49

Decisão ou Despacho
08/07/2020 22:45

Conclusos para decisão
08/07/2020 16:24

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 16:24

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 13:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
08/07/2020 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2020

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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