TJMS - 0830007-87.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 03:18
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 06:29
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Intimação
Intimação das partes, por seus procuradores, da sentença retro:
Ante ao exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Vicente Fernando Demarco Martins em face de Município de Campo Grande/MS e Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG, o que faço com resolução de mérito.
Deixa-se de estabelecer condenação em ônus de sucumbência, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95.
Ainda, não se conhece de eventual pedido de gratuidade judiciária, nesse momento, porquanto, em sede de Juizado, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, podendo a parte autora renovar tal pleito, caso interponha recurso inominado. 1.
Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Vicente Fernando Demarco Martins em face de Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG e Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
15/08/2025 21:49
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 21:49
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 14:50
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 14:39
Relação encaminhada ao D.J.
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15/08/2025 14:30
Emissão da Relação
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07/08/2025 19:24
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 19:24
Registro de Sentença
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07/08/2025 17:58
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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01/07/2025 17:53
Expedição de tipo de documento.
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26/10/2024 14:08
Ato ordinatório praticado
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26/10/2024 14:08
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 17:48
Remetidos os Autos para destino.
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12/09/2024 19:04
Recebidos os autos
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05/09/2024 16:47
Proferido despacho de mero expediente
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02/08/2024 16:01
Conclusos para tipo de conclusão.
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01/08/2024 09:20
Juntada de Petição de tipo
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26/07/2024 08:36
Juntada de Petição de tipo
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15/07/2024 00:20
Expedição de tipo de documento.
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05/07/2024 13:41
Expedição de tipo de documento.
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05/07/2024 13:41
Expedição de tipo de documento.
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05/07/2024 13:40
Expedição de tipo de documento.
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04/07/2024 17:38
Juntada de Petição de tipo
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12/06/2024 10:43
Ato ordinatório praticado
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11/06/2024 16:16
de Conciliação
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03/06/2024 11:38
Juntada de Petição de tipo
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27/05/2024 09:20
Juntada de Petição de tipo
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27/05/2024 07:27
Ato ordinatório praticado
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24/05/2024 13:53
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0830007-87.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vicente Fernando Demarco Martins - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
15/04/2024 21:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
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15/04/2024 12:15
Expedição de tipo de documento.
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15/04/2024 12:15
Expedição de tipo de documento.
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15/04/2024 12:15
Expedição de tipo de documento.
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15/04/2024 10:52
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 10:47
Expedição de tipo de documento.
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15/04/2024 10:47
Expedição de tipo de documento.
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15/04/2024 10:47
Expedição de tipo de documento.
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15/04/2024 10:45
Expedição de tipo de documento.
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02/04/2024 15:23
Ato ordinatório praticado
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02/04/2024 14:57
Expedição de tipo de documento.
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02/04/2024 14:57
de Instrução e Julgamento
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27/03/2024 19:26
Recebidos os autos
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27/03/2024 19:26
Proferido despacho de mero expediente
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23/02/2024 00:57
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 08:26
Conclusos para tipo de conclusão.
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22/01/2024 08:25
Expedição de tipo de documento.
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19/01/2024 20:09
Recebidos os autos
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19/01/2024 20:09
Proferido despacho de mero expediente
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11/01/2024 13:47
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 18:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2023
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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