24/05/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 13:49

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 09:15

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 07:01

INCONSISTENTE
02/05/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802809-36.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Wesley Gabriel dos Santos Honório (Representado(a) pelo Curador) Advogada: Ana Maria da Silva Xavier (OAB: 19195/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E DESERÇÃO DO RECURSO - REJEITADA - MÉRITO - EMPRÉSTIMO REALIZADO POR TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO POR PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ - VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA DO AUTOR - UTILIZAÇÃO DA QUANTIA - PARCELAS DO EMPRÉSTIMO JÁ QUITADAS - DECLARAÇÃO DE INTERDIÇÃO APROXIMADAMENTE UM ANO APÓS O CONTRATO - EFEITOS EX NUNC - INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA INTERDIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO AUTOR, QUE SE BENEFICIOU DO VALOR A ELE REVERTIDO - CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não há falar em revogação do benefício da justiça gratuita sem que a parte impugnante efetivamente comprove a alteração das condições financeiras do beneficiário.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a sentença que reconhece a interdição tem natureza constitutiva e, salvo pronunciamento judicial em sentido contrário, produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do momento em que proferida, uma vez que não se limita a declarar uma incapacidade preexistente, mas sim a constituir uma nova situação jurídica.

O contrato objeto dos autos foi firmado mais de um ano antes da sentença de interdição, de modo que, não aplicados efeitos retroativos à interdição do autor e constatado que o negócio jurídico em questão não lhe prejudicou, posto que o valor integral do empréstimo foi a ele revertido e as parcelas a ele referentes já restam quitadas, resta convalidado o negócio jurídico A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e, no mérito, conheceram e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/04/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802809-36.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Wesley Gabriel dos Santos Honório (Representado(a) pelo Curador) Advogada: Ana Maria da Silva Xavier (OAB: 19195/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/04/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 18:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/04/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 09:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/04/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 09:11

INCONSISTENTE
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802809-36.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Wesley Gabriel dos Santos Honório (Representado(a) pelo Curador) Advogada: Ana Maria da Silva Xavier (OAB: 19195/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/04/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 11:05

Conclusos para decisão
15/04/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 11:05

Distribuído por sorteio
15/04/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 18:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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