16/05/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:44

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 10:43

Transitado em Julgado em #{data}
23/04/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:05

INCONSISTENTE
23/04/2024 03:33

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800952-15.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Banco Votorantim S.A.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Apelada: Rozangela Gomes Cavalheiro Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Advogado: Rodrigo Godoi Rocha (OAB: 15550/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - EXTRATO DO CONTRATO QUE PREVÊ SOMENTE MULTA E ENCARGOS MORATÓRIOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispõe a Súmula 472 do STJ que "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." No caso dos autos, não há abusividade nas tarifas constantes no extrato bancário.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
22/04/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 19:26

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 19:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/04/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800952-15.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Banco Votorantim S.A.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Apelada: Rozangela Gomes Cavalheiro Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Advogado: Rodrigo Godoi Rocha (OAB: 15550/MS) Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 11:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/04/2024 12:29

Conclusos para decisão
03/04/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 01:21

INCONSISTENTE
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 17:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/04/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 10:12

Conclusos para decisão
01/04/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 10:12

Distribuído por prevenção
01/04/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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