06/06/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 13:56

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 09:00

Transitado em Julgado em #{data}
12/05/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 11:05

INCONSISTENTE
02/05/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 10:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804287-94.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Fernando Cesar Verneque Soares (OAB: 15963/MS) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 12178A/MS) Advogado: Flavio Neves Costa (OAB: 12179A/MS) Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 11060A/MS) Apelado: José Cicero Veira EMENTA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - REQUISITO ESSENCIAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL - MEIO INVÁLIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A comprovação da mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária, nos termos da Súmula 72, do STJ.

A notificação via e-mail não é meio válido para constituir o devedor em mora, pois não atende aos requisitos do artigo 2º, § 2º, do DL911/69, que impõe o envio de carta registrada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/04/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/04/2024 03:51

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804287-94.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Fernando Cesar Verneque Soares (OAB: 15963/MS) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 12178A/MS) Advogado: Flavio Neves Costa (OAB: 12179A/MS) Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 11060A/MS) Apelado: José Cicero Veira Julgamento Virtual Iniciado
27/04/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 13:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/04/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804287-94.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Fernando Cesar Verneque Soares (OAB: 15963/MS) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 12178A/MS) Advogado: Flavio Neves Costa (OAB: 12179A/MS) Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 11060A/MS) Apelado: José Cicero Veira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/04/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:41

Conclusos para decisão
16/04/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:40

Distribuído por sorteio
16/04/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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