TJMS - 0800528-55.2023.8.12.0011

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VANIZE PAULA ONUSZEZAK NEVES

CPF *38.***.*38-34

Advogados

ROMULO GUERRA GAI

OAB: 11217/MS

CPF *38.***.*66-68

JOHNNY GUERRA GAI

OAB: 9646/MS

Polo Passivo

Partes

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

Advogados

VIRGINIA HELENA LEITE

OAB: 9871/MS

CPF *05.***.*25-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2024 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 12:38

    Arquivado Definitivamente

  • 27/08/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 10:06

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2024 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2024 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2024 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2024 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2024 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2024 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 06:40

    Baixa Definitiva

  • 02/05/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 07:37

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 26/04/2024 02:10

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/04/2024 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 16:09

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 11:38

    INCONSISTENTE

  • 17/04/2024 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 11:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/04/2024 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/04/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800528-55.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Vanize Paula Onuszezak Neves Advogada: Romulo Guerra Gai (OAB: 11217/MS) Advogado: Johnny Guerra Gai (OAB: 9646/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - RECURSO DA AUTORA - PRELIMINAR PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO ESTADO INCAPACITANTE - REJEITADA - MÉRITO - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ESCOLHA LEGISLATIVA - PEDIDO PARA ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA - INDEVIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AUTORA JÁ APRESENTAVA INVALIDEZ PERMANENTE ANTERIORMENTE - ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA QUE DEVE SEGUIR AS NORMAS JURÍDICAS EXISTENTES AO TEMPO DA CONCESSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I - Descabida a arguição preliminar de que a Autora atende aos requisitos necessários para se aplicar ao caso o princípio da continuidade do estado incapacitante, eis que a questão depende de revolvimento de provas para ser revolvida, o que deve ser feito junto ao mérito da demanda.

    Preliminar rejeitada.

    II - As normas apontadas pela Autora não são inconstitucionais, eis que apenas seguiram o quanto estabelecido na Constituição Federal e nas leis federais que regulamentam o assunto.

    As alterações legislativas da chamada "reforma da previdência" foram opção legislativa, não ferindo o princípio da isonomia entre os servidores.

    III - A Autora não comprovou que já possuía invalidez permanente antes do ato que lhe concedeu a aposentadoria, de modo que o benefício deve ser calculado com base na legislação vigente ao tempo do pedido e seu deferimento.

    IV - Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 16/04/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 11:37

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 16/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/04/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800528-55.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Vanize Paula Onuszezak Neves Advogada: Romulo Guerra Gai (OAB: 11217/MS) Advogado: Johnny Guerra Gai (OAB: 9646/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 15/04/2024 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 11:55

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 19/03/2024 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 16:49

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/03/2024 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 00:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/03/2024 00:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 08:55

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2024 08:55

    Distribuído por sorteio

  • 15/03/2024 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 07:40

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805666-60.2024.8.12.0110

Fernanda Cristovao Abrao

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Tiago Bana Franco

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/03/2024 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0803294-41.2024.8.12.0110

Maylane Silva Souza

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Paulo Henrique Menezes de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/02/2024 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0828254-95.2023.8.12.0110

Elias Favaretto

P &Amp; Z Transportes e Comercio Varejista D...

Advogado: Luiz Fernando Rodrigues Villanueva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/11/2023 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0821787-03.2023.8.12.0110

Matheus Waldemir de Souza Guimaraes

Iverson Pedro Gomes Placido

Advogado: Hugo Cagnin Conforte

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/09/2023 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0821227-61.2023.8.12.0110

Murilo Eduardo Borges de Melo Fernandes

Vestir Outlet LTDA

Advogado: Murilo Eduardo Borges de Melo Fernandes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2023 13:40

Exibir Processo