TJMS - 0800468-33.2020.8.12.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SAO BENTO INCORPORADORA LTDA

CNPJ: 07.333.683/0001-48

GELSON ALAQUEZ MARTINS

CPF *90.***.*59-15

Advogados

WAGNER CAMACHO CAVALCANTE JUNIOR

OAB: 18052/MS

CPF *34.***.*42-30

JULIANA DE OLIVEIRA SANCHEZ

OAB: 19983/MS

Polo Passivo

Partes

SAO BENTO INCORPORADORA LTDA

CNPJ: 07.333.683/0001-48

GELSON ALAQUEZ MARTINS

CPF *90.***.*59-15

Advogados

CLELIO CHIESA

OAB: 5660/MS

VITOR ARTHUR PASTRE

OAB: 13720/MS

CPF *18.***.*45-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2024 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 13:40

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2024 07:35

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/05/2024 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 08:24

    INCONSISTENTE

  • 02/05/2024 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800468-33.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Gelson Alaquez Martins Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Advogado: Juliana de Oliveira Sanchez (OAB: 19983/MS) EMENTA - Apelação Cível - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DECOMPRA EVENDA DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO COMPRADOR - TAXA DE OCUPAÇÃO/FRUIÇÃO - TERRENO NÃO EDIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - IPTU - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO ATÉ A CITAÇÃO DA PARTE RÉ - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MANUTENÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso: a) a possibilidade de cobrança de taxa de ocupação/fruição; b) o termo final da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); e c) a distribuição dos ônus sucumbenciais. 2. É vedada a cobrança de taxa de fruição de lote de terreno não edificado, especialmente quando não há demonstração de proveito econômico em favor do consumidor, a exemplo do caso concreto.

    Precedentes do STJ e do TJMS. 3.

    Quanto ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "O promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, bem como seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis), consoante entendimento exarado pela Primeira Seção do STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais 1.110.551/SP e 1.111.202/SP (submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC), são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10.06.2009, DJe 18.06.2009)." (REsp 1073846/SP, Rel.

    Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). 4.

    A ré-apelante poderá descontar, dos valores a serem restituídos, os débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que foram comprovadamente pagos no período de assinatura do contrato até a citação. 5.

    O artigo 86, do CPC/2015 determina que se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídos entre eles as despesas. 6.

    Se a questão posta à apreciação já foi satisfatoriamente enfrentada, torna-se desnecessária a manifestação expressa do Acórdão sobre todos os pontos e dispositivos alegados no recurso ou nas Contrarrazões. 7.

    Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 30/04/2024 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 16:21

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 26/04/2024 04:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800468-33.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Gelson Alaquez Martins Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Advogado: Juliana de Oliveira Sanchez (OAB: 19983/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 25/04/2024 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 22:24

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 16/04/2024 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 09:55

    INCONSISTENTE

  • 16/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/04/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800468-33.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Gelson Alaquez Martins Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Advogado: Juliana de Oliveira Sanchez (OAB: 19983/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/04/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 15/04/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 14:21

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2024 14:20

    Distribuído por prevenção

  • 15/04/2024 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2024 23:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 10:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/09/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 14:24

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 13:26

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 06/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/06/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 17:57

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 23/06/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 16:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/06/2022 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 22/06/2022 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 09/06/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/06/2022 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 08:16

    Inclusão em Pauta

  • 18/05/2022 13:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/05/2022 11:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/11/2021 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2021 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2021 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 00:16

    INCONSISTENTE

  • 26/10/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2021 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 18:15

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2021 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2021 18:15

    Distribuído por sorteio

  • 22/10/2021 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 14:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801060-16.2024.8.12.0101

Igor Renan Fernandes Biaggi

Elaine Cristiane Rodrigues Prates

Advogado: Igor Renan Fernandes Biaggi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/02/2024 19:50

Exibir Processo

Processo nº 0811321-54.2021.8.12.0001

Banco C6 Consignado S.A

Ivanete Alves de Souza

Advogado: Alexandre Daniel dos Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/04/2024 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0811321-54.2021.8.12.0001

Ivanete Alves de Souza

Banco C6 Consignado S.A

Advogado: Alexandre Daniel dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/04/2021 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0804677-76.2023.8.12.0017

Associacao de Aposentados Mutualistas Pa...

Maria Gomes Pereira de Oliveira

Advogado: Silvana Dias Freitas

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/04/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0804677-76.2023.8.12.0017

Maria Gomes Pereira de Oliveira

Associacao de Aposentados Mutualistas Pa...

Advogado: Eduardo Montenegro Dotta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/09/2023 15:55

Exibir Processo