14/05/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 12:59

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 09:54

Transitado em Julgado em #{data}
03/05/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:13

INCONSISTENTE
22/04/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/04/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
20/04/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800354-67.2016.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Roselie Pierre Advogada: Jane Peixer (OAB: 12730/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Wolfram da Cunha Ramos Filho (OAB: 15810/PB) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

De acordo com o art. 59, da Lei n.º 8.213/91, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição" (art. 42, da Lei n.º 8.213/91).

A concessão de qualquer benefício de natureza acidentária pressupõe a presença de três requisitos, quais sejam, a incapacidade, a carência mínima e aqualidadedesegurado, sendo que a ausência de um deles torna despicienda a análise dos demais, impondo-se o indeferimento do pedido.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/04/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/04/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800354-67.2016.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Apelante: Roselie Pierre Advogada: Jane Peixer (OAB: 12730/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Wolfram da Cunha Ramos Filho (OAB: 15810/PB) Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/04/2024 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/04/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 12:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/04/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 08:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/04/2024 08:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/04/2024 08:12

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
08/04/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 21:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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