05/12/2024 05:02

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 04:59

Transitado em Julgado em #{data}
28/11/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 02:14

Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2024.
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ardival Trevelin Junior (OAB 400636/SP) Processo 0802943-04.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Imptte: Guilherme Magri da Rocha - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por GUILHERME MAGRI DA ROCHA em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MATO GROSSO DO SUL (UEMS), extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009).

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente/requerido isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
08/11/2024 05:08

Expedição de Certidão.
08/11/2024 05:06

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 04:58

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 04:45

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:55

Expedição de Certidão.
06/11/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 18:55

Homologada a Transação
06/11/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2024 14:41

Recebidos os autos
30/08/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 11:31

Conclusos para despacho
30/08/2024 11:24

Expedição de Certidão.
11/08/2024 00:12

Expedição de Certidão.
05/08/2024 02:14

Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2024.
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ardival Trevelin Junior (OAB 400636/SP) Processo 0802943-04.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Imptte: Guilherme Magri da Rocha - Intimem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronunciem quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados à juíza leiga para sentença.
02/08/2024 04:52

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 04:43

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 18:47

Expedição de Certidão.
01/08/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 08:01

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2024 05:01

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 02:12

Publicado #{ato_publicado} em 29/07/2024.
29/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ardival Trevelin Junior (OAB 400636/SP) Processo 0802943-04.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Imptte: Guilherme Magri da Rocha - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
26/07/2024 03:44

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 08:00

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 16:24

Juntada de Mandado
07/05/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 07:33

Expedição de Mandado.
07/05/2024 05:08

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 00:33

Expedição de Certidão.
26/04/2024 02:21

Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2024.
25/04/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 06:10

Expedição de Certidão.
25/04/2024 05:08

Expedição de Carta.
25/04/2024 05:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 05:05

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:59

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:59

INCONSISTENTE
23/04/2024 16:37

Recebidos os autos
23/04/2024 16:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2024 18:46

Conclusos para decisão
22/04/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 06:04

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 02:18

Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2024.
18/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Ardival Trevelin Junior (OAB 400636/SP) Processo 0802943-04.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Imptte: Guilherme Magri da Rocha - Despacho: Considerando-se a petição à f. 75, deverá a parte autora, no prazo de até 15 dias, emendar a petição inicial, promovendo a retificação do polo passivo, haja vista que, em se tratando de ação de obrigação de fazer, e não mandado de segurança, não subsiste a figura da autoridade coatora.

Após, voltem conclusos na fila "medidas urgentes".

Intime-se.
17/04/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:13

Recebidos os autos
16/04/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 16:53

Conclusos para decisão
15/04/2024 16:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2024 16:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2024 16:42

Recebidos os autos
12/04/2024 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2024 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 14:03

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/04/2024.
12/04/2024 02:10

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2024.
11/04/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 18:06

Expedição de Certidão.
10/04/2024 18:05

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
10/04/2024 17:24

Recebidos os autos
10/04/2024 17:24

Declarada incompetência
10/04/2024 13:10

Conclusos para decisão
10/04/2024 12:57

Conclusos para despacho
09/04/2024 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 07:14

Realizado cálculo de custas
08/04/2024 06:47

Realizado cálculo de custas
04/04/2024 02:07

Publicado #{ato_publicado} em 04/04/2024.
03/04/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:28

Recebidos os autos
02/04/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 19:26

Conclusos para despacho
27/03/2024 16:07

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
26/03/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800542-34.2023.8.12.0045

Edjane dos Santos

Mapfre Vida S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/07/2024 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0814463-37.2019.8.12.0001

Jairo Vinicius Bernal Leal

Mapfre Vida S/A

Advogado: Willian Tapia Vargas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/05/2019 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0048380-03.2007.8.12.0001

Construtel Participacoes S/A

Marluce Maria de Araujo

Advogado: Alexandre Goncalves de Toledo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/12/2023 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0801954-89.2024.8.12.0101

Leonido Coene Ogeda

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Wilson Xavier Cunha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/04/2024 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0806929-03.2023.8.12.0001

Danillo Oliveira Santana

Mapfre Vida S/A

Advogado: Donald de Deus Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/02/2023 14:20

Exibir Processo